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04/12/2018 18:22

MP se manifesta no caso da lei das Emendas Impositivas na Capital

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Foi aprovado recentemente uma lei na Câmara Municipal da Capital para remanejar os recursos das Emendas Impositivas para o Fundo Municipal de Saúde. A iniciativa, que tramitou em regime de urgência na Câmara, foi considerada ilegal pelo Ministério Público de Contas (MPC). O órgão enviou uma recomendação à Câmara de Vereadores para que reverta a medida. A proposta de autoria do Executivo foi aprovada na Câmara em primeira votação, por 12 votos a 9, no dia 26 de novembro.  
 
O procurador Diogo Roberto Ringenberg notificou, na noite desta segunda-feira (3), o presidente do legislativo, Gui Pereira (MDB), o presidente da Comissão de Orçamento, Gabriel Meurer (PSB), e o relator do projeto na Câmara, Jeferson Backer (PSDB).  Para o procurador, a Prefeitura descumpriu a lei, ao não enviar o pedido de realocação dos recursos no prazo legal de 120 dias antes do encerramento do exercício legislativo. A Prefeitura teria falhado ainda em não enviar justificativas plausíveis para não executar as emendas impositivas. 
 
O MPC deu prazo de cinco dias para que a Câmara adote as medidas necessárias, evitando uma possível ação judicial. 

Entenda o caso
 
Florianópolis foi a primeira capital do país a aprovar a lei das emendas impositivas. Todo ano, os vereadores podem apresentar projetos ao orçamento de até R$ 600 mil. Mas mesmo aprovadas no orçamento, as obras só saiam do papel se o Prefeito assim desejasse. Para evitar favorecimentos e perseguição política, a lei das emendas impositivas obriga a Prefeitura a realizar todas as obras, sem discriminação. 
 
Cinco vereadores - Afrânio (PSOL), Lela (PDT), Lino Peres (PT), Marquito (PSOL) e Pedrão (PP) - uniram suas emendas para realizar um pacote de obras no Sul da Ilha no valor de R$ 2,5 milhões. Chamado de Orçamento Legislativo Participativo (OLP), a iniciativa realizou reuniões, consultas e oficinas para determinar como os recursos seriam utilizados. Mais de 200 pessoas participaram do processo. Ao todo, nove obras foram aprovadas pela comunidade.
 

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Adriano Ribeiro

Adriano Ribeiro é colunista do Informe e traz informações sobre os bastidores da política e cotidiano de Caçador e Floripa/São José.
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