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13/01/2018 10:36

Bancos estão obrigados a receberem contas de energia, água, gás e telefone

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A Lei nº 17.277/17, de autoria do deputado estadual Roberto Salum, passou a valer em todo o estado de Santa Catarina a partir do último dia 6 de janeiro e obriga aos bancos públicos e privados a receberem, de qualquer pessoa, cliente ou não, o pagamento de contas de água, energia, telefones e gás em seus guichês de atendimento presencial.

O prazo para que os bancos se adaptassem ao novo regramento, firmando convênio com as concessionárias dos serviços, por exemplo, começou em cinco de outubro. A partir de agora, a agência que não cumprir a lei poderá ser denunciada aos Procons municipais ou estadual e pagar multas de R$ 5 mil ao dia. Ou serem fechadas.

Roberto Salum afirma que essa lei veio para ficar! "Para isso, será necessária a participação de todos, cobrando o cumprimento dessa lei e denunciando as agências que não se enquadrarem à norma," explica. "Nesta semana estarei convocando o Procon e a polícia para fiscalizar as agências e, se algum gerente quiser obstruir nosso trabalho, será levado à delegacia mais próxima," anuncia.

Veja íntegra da lei nesse link http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2017/17277_2017_lei.html

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Adriano Ribeiro

Adriano Ribeiro é colunista do Informe e traz informações sobre os bastidores da política e cotidiano de Caçador e Floripa/São José.
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