Fone: (48) 3733-6977 | redacaofloripa@jornalinforme.com.br

 

03/01/2018 18:55

Projeto de Lei que quer estender atribuições à PM na fiscalização de jogos e diversões públicas é inconstitucional

por
94 acessos

Tramita na Assembleia Legislativa de SC o Projeto de Lei nº 396/2017, que pretende regulamentar o exercício do poder de polícia administrativa a ser realizado pela Polícia Militar como meio preventivo à prática das funções de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Porém, além de inconstitucional no caráter formal, por vício de iniciativa, já que se trata de lei que deve ser iniciativa do executivo, também é no caráter material.

“O mais grave é que a Constituição Estadual dispõe que a Polícia Civil tem essa atribuição, não podendo ser estendida à PM, razão pela qual deve ser retirado de tramitação”, declara o presidente da ADEPOL-SC, o delegado Ulisses Gabriel.

Caso o PL seja aprovado, será mais uma burocracia para o empreendedor catarinense, que terá que solicitar a expedição de mais um alvará e pagar mais uma taxa. O argumento de que a Polícia Militar está nas ruas dia e noite e já poderia fechar os estabelecimentos é falaciosa, pois não se pode, segundo o STF, sem o devido processo legal, fechar um estabelecimento, que deve ter o direito de se defender e apresentar suas razões, pois caso contrário o proprietário do local vai sofrer uma pena antecipada, gerando um grande prejuízo para o trade turístico, até porque compreenderá qualquer estabelecimento, desde hotéis, supermercados e até bares, sendo que a alegação da PM de que 40% das ocorrências são de perturbação do sossego em estabelecimentos comerciais não é verdadeira, pois de todas as ocorrências de perturbação do sossego 55% são praticados em residência. Apenas 3,28% é em comércio e 1,28% é em postos de combustíveis, sendo que a PM deve, nesses poucos casos, comunicar a PC para que seja instaurado um processo administrativo e o alvará seja cassado. Detalhe, se o infrator fosse conduzido à Delegacia, a perturbação cessaria e as coisas se resolveriam, sem essa busca incessante de poder pela PM.

CURTA NOSSA PÁGINA NO FACEBOOK: INFORME FLORIPA

Adriano Ribeiro

Adriano Ribeiro é colunista do Informe e traz informações sobre os bastidores da política e cotidiano de Caçador e Floripa/São José.
Fones: Caçador (49) 8843-4213 - Florianópolis (48) 9922-8133

E-mail: redacaofloripa@jornalinforme.com.br

Twitter: @adrianoinforme

E-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

O Jornal Informe é uma rede de jornais de circulação em Caçador (sede) e Florianópolis 

Editor: Adriano Ribeiro
Telefone: (48) 3733-6977
Plantão: (48) 9922-8133
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.