O governo de Santa Catarina entregou nesta segunda-feira (28) à Assembleia Legislativa de SC (Alesc) os projetos que compõe a reforma da Previdência estadual. Em ação discreta, posaram para foto o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, o presidente do Iprev/SC, Marcelo Panosso Mendonça, o presidente da Alesc, Mauro de Nadal (MDB), e o líder de governo na Casa, deputado José Milton Scheffer (Progressistas).
Na entrega, Giordani disse se tratar do projeto “mais importante do ano”. Foram entregues um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que integram a reforma proposta pelo Executivo. Em resposta, Nadal afirmou que “não tem dúvida” da importância do projeto.
A entrega acontece após extensa negociação, principalmente com servidores da segurança pública, que reclamam das alterações relativas à paridade entre inativos e ativos e à integralidade dos valores no momento da aposentadoria.
“O protocolo deste projeto na Assembleia Legislativa não significa que o governo estará fechado para qualquer diálogo com categorias, poderes e órgãos. A partir de agora o governo acompanhará a tramitação desta matéria e através da liderança do governo fará as manifestações que forem pertinentes”, disse Giordani. Segundo ele, o governo defende que todas as alterações propostas a partir de agora tenham autofinanciamento, ou seja, não reduzam a economia prevista.
“Medidas que visem melhorar a proposta e que tenham autofinanciamento poderão ser, da parte do governo, incorporadas, mas é claro que esse debate será feito a partir de agora pelo Parlamento”, acrescentou.
A entrega gerou surpresa. Isso porque estava marcada para às 17h, e acabou ocorrendo às 15h30. O governo afirmou que Giordani tinha uma agenda na sequência, por isso houve o adiantamento. O evento acabou ocorrendo de forma rápida e discreta.
Tramitação
Deve acontecer nesta terça-feira (29) uma reunião entre os presidentes das três comissões temáticas que analisarão a proposta – Milton Hobus (Comissão de Constituição e Justiça); Marcos Vieira (Finanças e Tributação); e Volnei Weber (Trabalho, Administração e Serviço Público) – para discutir a tramitação conjunta da matéria. Esse é o desejo do presidente da Casa, Mauro de Nadal.
A proposta foi entregue sem pedido de urgência ou de prioridade pelo governo. Ou seja, a Alesc tem o período ordinário para avaliar e votar a proposta. A intenção, no entanto, é aprovar com mais velocidade. Oficialmente, o motivo é a responsabilidade e o impacto gerado, mas também se soma a pressão política dos servidores.
“Queremos, em conjunto com o líder de governo, criar um calendário de tramitação dessa matéria. Todos nós temos urgência pelo clamor com que essa matéria chega ao conhecimento da sociedade catarinense. Há um interesse pela grande maioria dos pares em acelerarmos a tramitação, mas respeitando o acesso de todos os órgãos e poderes ao processo e à discussão”, disse Nadal.
“Se restabelece o diálogo. Até porque as comissões vão querer ouvir as categorias. Isso vai permitir que a gente possa organizar algumas audiências paralelas para acolher essas sugestões. […] Toda a negociação já feita pelo governo começa agora pela estaca zero no Parlamento”, acrescentou Nadal.
SAIBA MAIS SOBRE A PROPOSTA
A proposta catarinense segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal e promulgada pelo Congresso em novembro de 2019 (Emenda Constitucional 103/19). O texto inclui adequações na idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, alíquotas, limite de isenção, cálculos do benefício da aposentadoria e da pensão e regra de transição. São dois projetos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC).
A Previdência catarinense tem um deficit estimado em R$ 5 bilhões em 2021. Isso consome recursos que poderiam ser investidos na saúde, educação, segurança e outras atividades-fim do Executivo. Apenas neste ano, são mais de R$ 416 milhões por mês, em média, que deixam de ser aplicados em serviços públicos essenciais.
“A Reforma da Previdência é fundamental para o futuro de Santa Catarina. Essa adequação vai corrigir um problema histórico, o déficit financeiro crescente, e evitar que a situação se torne mais grave. Só assim conseguiremos garantir o pagamento dos benefícios aos servidores e atender às demandas básicas da população”, destaca o governador Carlos Moisés.
Com base em um amplo diagnóstico do cenário atual e de projeções para os próximos anos, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e o Projeto de Lei Complementar (PLC) que foram encaminhados à Alesc preveem ações para ampliar a base de arrecadação e reduzir o déficit atuarial.
“A situação é preocupante. A cada R$ 1 real arrecadado com ICMS líquido pelo Estado, R$ 0,48 vão para a previdência. Em 2019, ela consumiu 10 vezes o valor que foi destinado à Agricultura”, compara o chefe da Casa Civil, Eron Giordani.
A estimativa inicial é que a medida, se aprovada, gere uma economia de R$ 22 bilhões em 20 anos. Já no primeiro ano de implantação a economia chegaria a R$ 850 milhões.
“Isso não é uma reforma de governo. É uma reforma de Estado que esta gestão tem a coragem de enfrentar, sob a liderança do governador Carlos Moisés. É muito importante que a medida seja aprovada no mês de julho, pois quanto antes, maior a economia. Somente nestes próximos meses seriam R$ 300 milhões”, pontuou o presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), Marcelo Panosso Mendonça.
Para dar uma ideia da importância da reforma, Mendonça reforça que cada catarinense paga, em média, mais de R$ 965 em impostos todos os anos só para arcar com a folha de pagamento da Previdência.
Em um ano, R$ 6,8 bilhões
Em 2019, foram utilizados R$ 6,8 bilhões para o pagamento de 70 mil benefícios previdenciários, montante nove vezes maior do que os recursos destinados à Infraestrutura ou dez vezes superior ao orçamento da Agricultura.
Há cinco anos, o número de aposentados e pensionistas ultrapassou o de servidores em atividade. “Não adianta o servidor ter o direito adquirido se não houver recursos no futuro. Então, essa composição que está sendo feita é na tentativa de garantir esses benefícios. Por outro lado, a sociedade catarinense precisa de investimentos, obras, enfim, o crescimento econômico e o bem estar social”, alerta o presidente do Iprev.
Impactos comparativos
Segundo projeções financeiras, a economia para o tesouro do estado de Santa Catarina a partir da implantação da reforma será de R$ 4,23 bilhões para os primeiros cinco anos. Com esse montante, o Governo do Estado poderia, para efeitos de comparação, asfaltar a distância de Florianópolis a Salvador (2.673 Km) e ainda sobraria asfalto para cobrir a distância de Florianópolis a Blumenau (140 Km).
Lei Federal retira militares do regime de previdência do Estado
Os militares não integram o projeto em razão da Lei Federal número 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Portanto, a carreira militar está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, razão pela qual não poderia constar da proposta de reforma previdenciária dos servidores de Santa Catarina, visto que a proposta catarinense segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo Governo Federal.
Com relação às alíquotas de contribuição previdenciária o quadro civil dos inativos, atualmente é isento da contribuição para quem recebe até R$ 6.433,57 (teto do INSS), enquanto que sobre a remuneração da categoria dos militares inativos recaí a incidência de 10,5% sobre o total da folha, portanto sem isenção alguma.
Para um benefício previdenciário de R$ 8 mil, o quadro civil é isento de contribuição previdenciária até R$ 6.433,57, incidindo contribuição sobre a diferença de R$ 1.566,43, resultando no valor da contribuição previdenciária de R$ 219,30, portanto uma alíquota efetiva de 2,74%. No caso dos militares não há isenção sendo a alíquota efetiva de 10,5%.
Por: Rede Catarinense e Notícias.
