Servidores da Câmara de São José devem se vacinar contra a Covid-19

Legislativo tem 127 servidores.

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A Câmara Municipal de São José, por meio de sua presidente, vereadora Méri Hang, assinou nesta quinta-feira (16), a Resolução nº 647/2021 que determina a obrigatoriedade da vacinação contra o covid-19 por parte dos seus servidores.

RESOLUÇÃO Nº. 647/2021

Art. 1° Os servidores, agentes políticos da Câmara Municipal de São José/SC e os prestadores de serviços contratados, inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19, nos termos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde, deverão submeter-se à vacinação.

Parágrafo único. A recusa do servidor, sem justa causa, em se submeter à vacinação contra a COVID-19 caracteriza-se como falta disciplinar, passível das sanções dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos, mediante a instrução de processo administrativo, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Art. 2º Os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de São José/SC e os prestadores de serviços contratados, deverão protocolizar o comprovante de vacinação, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, conforme segue:

I – os agentes políticos deverão protocolizar cópia do comprovante de vacinação diretamente na Presidência da Câmara Municipal;
II – os servidores efetivos, comissionados e estagiários deverão protocolizar cópia do comprovante de vacinação diretamente na Diretoria de Recursos Humanos;
III – os prestadores de serviço deverão apresentar seus respectivos comprovantes à Diretoria de Administração da Câmara Municipal antes de iniciar suas atividades, sob pena de ser impedido de ingressar no prédio para execução dos serviços.