Secretaria de Receita de São José notifica CNPJs do Simples Nacional para regularização de pendências

Para ter acesso às pendências, o contribuinte deve atualizar os dados cadastrais, com a criação de uma senha.

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imagem: Christopher Fortunato

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, que tem início no dia 1º de janeiro de 2022, as microempresas e empresas de pequeno porte devem regularizar, os débitos, em sua totalidade, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de quinze dias a contar da data de ciência do termo de exclusão que também será aplicável para regularização
referente à Inscrição municipal.

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de quarenta e cinco dias contados da disponibilização do referido termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do termo, caso a primeira leitura seja feita
posteriormente a esse prazo.

A empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluída como constante no referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento à Prefeitura.

Durante o mês de outubro de 2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os termos de exclusão do Simples Nacional, dos contribuintes que possuem débitos com o fisco municipal de São José ou que não possuem a inscrição municipal. Por esse motivo, para ter acesso às pendências, será necessária a atualização cadastral, com a criação de uma senha.

Ao acessar o sistema da Prefeitura, o contribuinte receberá uma notificação solicitando que informações referentes ao contato sejam atualizadas. A secretaria da Receita conta com três meios para atualizar as informações: via WhatsApp do CAC pelo (48) 98814-1815,
por meio de contato telefônico (48) 3381-0000 ou ainda pelo e-mail atendimento.cidadao@pmsj.sc.gov.br. O horário de atendimento é das 8h até às 18h.

No caso do contador, se já possuem a senha do seu CNPJ, conseguirá acessar as guias dos débitos de todos os seus clientes vinculados no sistema da Prefeitura. Caso o contador ainda não possua sua senha, deverá fazer o mesmo procedimento para o CNPJ do escritório.

Após as atualizações realizadas, os débitos podem ser consultados no site da Prefeitura, pelo link: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-210/contribuinte/con_situacaocontribuinte.faces

Já os contribuintes que não possuem Inscrição Municipal, devem ser solicitadas por meio de processo administrativo on-line. Os documentos necessários constam nesta página.
https://saojose.sc.gov.br/documentos-para-processos-tfpu-alvaras/ .

Por Nesta página, a pessoa dará início ao processo
on-line:https://e-gov.betha.com.br/protocolo/01038-110/abertura_externa.faces

Mais esclarecimentos pelo e-mail: fiscal.atendimento@pmsj.sc.gov.br.