Câmara de São José aprova regulamentação de benefícios da Política de Assistência Social

Benefício integra as garantias do SUAS.

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A Câmara Municipal de São José aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 0215/2021 sobre a regulamentação e a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social. O benefício eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Na prática, os municípios devem regulamentar os benefícios eventuais a fim de que sejam efetivamente incorporados ao SUAS, garantindo o seu financiamento e dando transparência às formas de acesso e concessão dos benefícios.Todavia, até o presente momento, São José carece dessa regulamentação que agora será enviada ao Executivo para sanção do prefeito Orvino Coelho de Ávila.

São formas de benefícios eventuais:
I) auxílio por natalidade
II) auxílio por morte
III) situações de vulnerabilidade temporária
IV) calamidade pública

O valor pago é de um salário mínimo.