Coluna da AMPE edição 15 de novembro de 2021

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o jornal Informe Negócios

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SC cria ICMS sobre compras para optantes do Simples

A Ampe Metropolitana está à disposição das empresas enquadradas no Simples Nacional para esclarecimentos sobre a cobrança da antecipação do ICMS, na entrada no Estado, sobre mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional para fins de comercialização ou industrialização e que sejam provenientes de outras unidades da Federação. A Lei nº 18.241/2021 foi publicada no dia 29 de outubro, com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2022.

A antecipação exigida corresponde à diferença entre alíquota interna e interestadual. A medida somente se aplica às operações interestaduais cuja alíquota incidente seja de 4%. A base de cálculo do imposto será o valor da operação de entrada, vedada a agregação de qualquer valor, mas com a inclusão do ICMS por dentro. As mercadorias tributadas são as importadas ou nacionais com conteúdo de importação superior a 40%.

Por exemplo, em uma aquisição de mercadoria de São Paulo, no valor R$1.000,00:

ICMS da NFe= R$40,00 (4%),

ALÍQUOTA DE ICMS EM SC: 12%

ICMS a recolher para SC na Entrada: R$90,90

STF valida lei que permite parceria entre salões e profissionais de beleza

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar a Lei 13.352/2016, que estabeleceu o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nas atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, pedicure, manicure, depilador e maquiador. Em ação protocolada em 2016 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contrato), a entidade argumentou que a lei permite a contratação dos profissionais por meio de um arranjo entre pessoas jurídicas, a chamada pejotização, retirando os direitos trabalhistas de uma relação de emprego.

Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que o contrato civil de parceria é constitucional, no entanto, a modalidade não pode ser utilizada para dissimular uma relação de emprego. Nesses casos, a parceria será considerada nula. Pela corte, o ato foi considerado “novos arranjos contratuais” que buscam garantir renda ao trabalhador. O engessamento do vínculo empregatício tradicional estava prejudicando os trabalhadores desse setor produtivo.

A Ampe Metropolitana disponibiliza aos profissionais do setor a minuta de contrato para utilização dos salões de beleza. Basta solicitar pelo whatsapp  (48) 99827-1414.

Auxílio-Acidente: MEI tem direito?

O Auxílio-Acidente é disponibilizado pelo INSS para aqueles que sofrem algum tipo de acidente e estão asseguradas pelo benefício. O MEI, pessoa jurídica diferenciada, por fazer o pagamento do tributo mensal (DAS), também tem direito ao benefício. Já o trabalhador autônomo, apesar de recolher ao INSS, não tem direito a esse  benefício.

Por isso, vale a pena para o autônomo pensar em abrir sua empresa MEI. Além disso, precisa cumprir alguns requisitos estabelecidos pelo INSS para que esteja apto a solicitar o benefício, como por exemplo se o acidente o tornou incapacitado para o trabalho. Nestes casos,considerados os fatores de estar enquadrado no sistema e o que precisa para receber o benefício, também necessita saber quanto será repassado em dinheiro para o segurado. O MEI pode procurar a Ampe para maiores informações.

(Com informações do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo)

Banco do Empreendedor completa 22 anos

O Banco do Empreendedor completa 22 anos de atividades em benefício dos pequenos negócios de Santa Catarina, no dia 19 de novembro. Foram mais de R$ 500 milhões emprestados, em aproximadamente 120 mil operações de crédito, investidos em todo o Estado, a partir de nossas 20 Unidade de Atendimento.

A Ampe Metropolitana faz parte desta história, como entidade membro titular do Conselho Deliberativo, além de ter apresentado e implementado em Florianópolis, e apoiado em vários outros Municípios como Indaial e Blumenau, o Programa Juro Zero Municipal. “Em pouco tempo, o Banco do Empreendedor já fez muito por nosso segmento. Temos certeza que ainda fará muito mais, pois está sempre buscando novas ações em favor do desenvolvimento”, comemorou Piter Santana, presidente da Ampe Metropolitana.

Desafios para implantação do 5G

Os desafios da gestão pública diante da chegada do 5G e as oportunidades de novos negócios para as micro e pequenas empresas foram debatidas no dia 4 de novembro, com participação da Ampe Metropolitana. O evento foi organizado pela Vertical de Negócios Smart Cities, da Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE).

Amara dos Vereadores de Florianópolis já aprovou projeto de lei que moderniza a regra para a instalação de antenas para conectividade móvel, essenciais para a implantação do 5G.

Junior Achievement capacita jovens em lives

A Junior Achievement de Santa Catarina, com apoio da Ampe Metropolitana, já capacitou mais de 2 mil jovens na região da Grande Florianópolis este ano. Em um dos mais recentes eventos, dia 28/10, o presidente da Ampe, Piter Santana, abordou o tema Aprender, Pra Quê”? Os assuntos tratados durante a transmissão foram: as diferentes formas de aprendizado, Canvas do estudo e Ikigai, caminhos da educação, softskills e organização financeira. Associe-se à Ampe e receba todas as informações sobre cursos e eventos gratuitos.

Portal do Empreendedor disponibiliza certidões aos MEIs

O Portal do Empreendedor disponibilizou as certidões e comprovantes de regularidade para os MEIs. Os documentos certificam que o empreendedor está em dia com suas obrigações, que pode usá-las para abrir conta bancária, solicitar empréstimo, participar de licitações, entre outros. Acesse o Portal para obter a Certidão de regularidade fiscal, Certidão do FGTS, Certidão do INSS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Comprovante de Situação Cadastral no CPF e Comprovante de Situação Cadastral CNPJ.