Coluna da AMPE edição 15 de janeiro de 2022

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o jornal Informe Negócios

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Presidente da entidade, Piter Santana

Ampe Metropolitana defende projeto que reduz ICMS

A Ampe Metropolitana manifestou-se contra o veto do governo à redução do ICMS de 7% para 3,2%, que representa uma política de apoio a setores diretamente atingidos pela crise econômica, principalmente nas áreas da alimentação, entretenimento e bebidas. Este percentual de 3,2% é a média nacional e também aplicado no Paraná.

“Santa Catarina é um estado que tem entre suas principais atividades o Turismo, que atrai pessoas de todos os continentes. Somos, por exemplo, referência na produção de cervejas artesanais. Apenas na Grande Florianópolis temos mais de 20 microcervejarias, que fazem parte da Ampe e da rota turística Caminho Cervejeiro, além de milhares de restaurantes e empresas ligadas ao entretenimento”, lembrou o presidente da entidade, Piter Santana. 

A Ampe, que representa um segmento com mais de 200 mil pequenos negócios na região, entende que mesmo com o parecer jurídico, a opção pelo veto do governador demonstra falta de sensibilidade e de capacidade de ouvir o setor produtivo, que mesmo em meio a toda adversidade torna Santa Catarina um dos estados que mais recebe impostos pela produção privada.

“Nossos governantes têm que atuar proporcionando segurança jurídica para incentivar o desenvolvimento econômico e um melhor ambiente de negócios para geração de emprego e renda. Já o governo, com os impostos recebidos, deve retornar com serviços públicos de qualidade. Esperamos que a Assembleia Legislativa, assim como votou a favor da redução, possa derrubar o veto e corrigir essa injustiça”, apelou Piter Santana.

Entidades pedem derrubada do veto presidencial ao programa Relp

A Fampesc enviou ofício aos parlamentares federais catarinenses com pedido para que derrubem o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei do Relp – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. O texto manifesta a “indignação” da entidade com a decisão do governo federal.

“As Micro e Pequenas Empresas, não por acaso, acumularam R$ 50 bilhões em impostos só no Simples Nacional, resultado de toda essa insegurança política, desvalorização cambial, inflação e mais o reflexo da pandemia provocada pela Covid-19”, aponta o documento.

O presidente da Ampe Metropolitana, Piter Santana, que reforçou o pedido de derrubada do veto, disse que “a área técnica da Receita Federal costuma avaliar que vai perder receita, mas esquece que, do outro lado, milhares de pequenas empresas estão precisando de ajuda”.

Solução

Além da derrubada do veto, uma saída para o impasse será apresentada pelo senador catarinense Jorginho Mello. A proposta é a edição de uma portaria pelo Conselho Geral do Simples Nacional (CGSN) para manter o prazo de adesão ao Simples até 31 de janeiro e prorrogar o prazo para a regularização dos débitos de 31 de janeiro para 31 de março. (Fonte: Agência Senado)

Prefeito de Tijucas é criticado por veto a benefícios às micro e pequenas empresas

A Ampe Metropolitana notificou ao Sistema de Defesa do Empreendedor do Ministério da Economia a decisão do prefeito de Tijucas, Eloi Mariano Rocha, que vetou o desconto de 30% sobre o valor da TLL (Taxa de Licença e Localização) para microempresas e de 15% para empresas de pequeno porte, em desacordo com a Constituição da República e a Lei Orgânica do município.

Os descontos faziam parte do parágrafo 4º da Lei Complementar 81/2021, incluído por emenda do Poder Legislativo Municipal, com objetivo de garantir a manutenção do tratamento favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas.

A informação foi repassada pelo vereador Edson Souza ao presidente da Ampe Metropolitana, Piter Santana. A entidade inclusive levou ao prefeito, no ano passado, um Manifesto com propostas onde consta o tratamento favorecido e diferenciado garantido pela Constituição Federal.

A decisão do prefeito é lamentável e vai contra as demandas de um segmento essencial ao desenvolvimento local e nacional, que ainda por cima é um dos que mais sofre com a pandemia”, alertou Piter Santana, ao pedir apoio aos vereadores para a derrubada do veto.

Comissão da Câmara aprova Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor. A proposta prevê procedimentos desburocratizados e limites à intervenção do Estado na atividade econômica.

A proposta determina que é dever do Estado facilitar a abertura e a extinção de empresas; desenvolver sistemas digitais para obtenção simplificada de documentos para processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas; analisar em 30 dias pedidos de licenciamento de atividades de médio risco e em 60 dias os referentes a atividades de alto risco; exercer primeiramente fiscalização orientadora e punir nos casos de reincidência; aplicar transição de pelo menos 60 dias para novas interpretações sobre normas. As empresas poderão substituir as licenças e alvarás que hoje devem ser fixados para visualização pelo público e pela fiscalização por ferramentas tecnológicas. A proposta segue tramitando no Congresso. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

Impostômetro

Você sabia que nos primeiros 10 dias deste ano Florianópolis arrecadou mais de R$ 37 milhões, Santa Catarina R$ 4,1 bilhões e o Brasil mais de R$ 100 bilhões em impostos? Esses são os dados disponíveis no Impostômetro da Ampe Metropolitana. Acesse o site e conheça todas as informações das cidades de nossa região. https://ampemetropolitana.com.br/impostometro-da-grande-florianopolis.