MPF mantém reivindicação de Casa de Passagem indígena em Florianópolis

Audiência de conciliação agendou inspeção judicial no terminal desativado que abriga os indígenas atualmente

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O Ministério Público Federal (MPF) em Florianópolis reiterou, em audiência realizada nesta quarta-feira (16) na 6ª Vara da Justiça Federal, a absoluta necessidade da construção de uma Casa de Passagem Indígena. Para o MPF, o descumprimento, pela prefeitura do município, de sucessivas decisões judiciais neste sentido, demonstram o descompromisso com a legalidade, por parte do gestor municipal.

Ficou decidido que, no dia três de março, Fundação Nacional do Índio (Funai), MPF, Prefeitura e a Justiça Federal irão inspecionar as condições do Terminal de Integração Saco dos Limões (Tisac), onde os indígenas estão abrigados provisoriamente desde 2018, especialmente as melhorias determinadas em liminar. A próxima audiência de conciliação será em 16 de março.

Participaram da audiência representantes das comunidades indígenas, Prefeitura de Florianópolis, União, Funai e MPF. A procuradora do município criou confusão informando que estaria negociando com o coordenador regional da Funai a construção de uma casa definitiva em bairro distante do centro, o que era desconhecido até dos representantes da Fundação presentes na audiência.

O vice-Prefeito, presente na audiência, não soube explicar porque a alteração de zoneamento do imóvel previsto e já ocupado pelo abrigo provisório não foi incluída pelo Município no Plano Diretor da cidade, enviado à Câmara de Vereadores no final de 2021. Os indígenas informaram que, em audiência anterior, a prefeitura se comprometeu em garantir luz e água no local, mas instalou apenas um contêiner provisório para banho, sem luz.

Entenda o caso

Historicamente, indígenas das etnias Kaingang e Xokleng, dos três estados do Sul deslocam-se até Florianópolis no verão para vender sua produção de artesanato. Na cidade, ficam em locais improvisados. Em 2016, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União, a Funai e o Município de Florianópolis, requerendo a construção de uma casa de passagem para esses grupos e, provisoriamente, sua alocação, já naquele verão, no desativado Tisac.

A sentença da Justiça Federal, em setembro de 2017, acatou os pedidos e ainda determinou a criação de um grupo de trabalho, a ser fiscalizado pelo MPF, para definir os critérios técnicos e tradicionais necessários à construção da Casa de Passagem.

Como resultado, foi firmado Termo de Compromisso no qual o município assumiu a obrigação de disponibilizar estruturas provisórias na temporada 2018/2019 no local do TISAC, e iniciar a implantação da Casa de Passagem definitiva ainda em 2019 – em terreno cedido pela União ao lado do abrigo provisório.

A Prefeitura não cumpriu o compromisso e ainda permitiu que o TISAC fosse utilizado como depósito de lixo, no ano de 2020.

Para o MPF, a postura da Prefeitura de Florianópolis revela a discriminação com que são tratados os indígenas: “eles ainda permanecem no Tisac porque a Prefeitura não cumpre os compromissos assumidos. A Casa de Passagem já deveria ter sido construída em 2019”.

Ação Civil Pública: 5030065-13.2016.4.04.7200