Coluna da AMPE edição 11 de março de 2022

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o jornal Informe Negócios

0
741

Programa incentiva comércio de micro e pequenas empresas com o Estado

Representante de mais de 200 mil empreendedores da região, a Ampe Metropolitana participou do evento de lançamento do programa Compras SC, na última segunda-feira (7), na sede do Sebrae, em Florianópolis. A iniciativa do governo do Estado tem apoio da Ampe, que também oferece o curso gratuito Aprenda a Vender para o Governo – informe-se pelo fone (48) 3259-4800.

O Compras SC visa aumentar a participação das micro e pequenas empresas em licitações abertas pelo Estado para aquisição de produtos e serviços. A ação é desenvolvida por meio da Secretaria de Estado da Administração (SEA), em parceria com o Sebrae. “Trata-se de uma bandeira da Ampe, incluída em seu Manifesto em defesa de políticas públicas que coloquem em prática o dispositivo constitucional do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas”, destacou Piter Santana, presidente da entidade.

Legenda: Piter Santana, presidente da Ampe, fala no lançamento do programa Compas SC

Projeto prevê incentivo tributário a microempresa que emitir nota fiscal

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/21, que institui o Programa Futuro Contribuinte, com objetivo de estimular as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples Nacional. O texto, que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, prevê incentivos tributários em contrapartida à emissão de documentos fiscais. O consumidor que exigir as notas terá direito a créditos em previdência complementar. Para estimular a adesão e a participação das pequenas empresas, aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões poderão adotar uma tabela progressiva que reduz o recolhimento para o Simples Nacional.

Também propõe isenção do Simples para as microempresas com faturamento anual de até R$ 540 mil. No caso dos microempreendedores individuais, a alíquota zero valerá até o faturamento anual de R$ 240 mil. Além disso, o MEI poderá empregar até duas pessoas (atualmente, o limite é de um empregado).

Governo anuncia crédito e outras medidas para melhorar economia

O ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que colocará cerca de R$ 100 bilhões em linha de crédito e informou que irá divulgar uma série de medidas para conter a diminuição do ritmo da economia brasileira em 2022. A redução do IPI em 25% já foi anunciada, diminuindo os preços dos produtos da linha branca, automóveis e outros industrializados. Ele também está propondo liberar R$ 30 bilhões do FGTS para que trabalhadores possam sacar esses recursos e quitar dívidas. Em torno de 40 milhões de trabalhadores poderão sacar até R$ 1.000,00.

Outra proposta é de retomar o Pronampe e outros programas de crédito para MEIs, MPEs e Pequenas Empresas, usando recursos do Tesouro com fundos garantidores, como FGI, FAMPE e FGO, com o intuito de injetar mais de R$ 100 bilhões na economia. Por fim, o presidente Jair Bolsonaro, segundo fontes do governo, deve fazer o anúncio da linha de crédito depois do Carnaval. O que se sabe é que o pacote prevê o relançamento” de linhas de crédito criadas durante a pandemia de Covid-19. É o caso do Pronampe e do Peac, por exemplo. O Sebrae também deve contribuir com o pacote, com um aporte de R$ 600 milhões.

“O governo entendeu que com crédito e apoio às micro e pequenas empresas a economia e o país só têm a ganhar”, avaliou o presidente da Ampe, Piter Santana.

Prorrogado prazo para parcelamento de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até  29 de abril  de 2022 o prazo para adesão ao programa de renegociação de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. Isso possibilita ao contribuinte alguns benefícios, como entrada reduzida e prazo maior de parcelamento, como o desconto de até 70% nos valores devidos e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até três meses. Além disso, para pessoa jurídica, o pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 81 meses. O contribuinte que já teve o débito parcelado também poderá aderir à transação extraordinária, mas como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas.

Para o presidente da Ampe Metropolitana, Piter Santana, “a iniciativa de prorrogar o parcelamento mostra que o Governo Federal vem escutando as demandas apresentadas pelas entidades como a Ampe, que alertam que mesmo com a retomada econômica, a vida de quem empreende não é tão simples, e que necessita de um apoio e fôlego depois de dois anos de crise econômica advinda a pandemia”. 

Aumento do teto de faturamento ajuda a manter formalidade do MEI

O Congresso Nacional debate o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que traz melhorias aos pequenos negócios. A proposta prevê, por exemplo, o aumento do número de empregados que podem ser contratados pelos Microempreendedores Individuais (MEI). Considerando o momento de retomada econômica, após o arrefecimento das restrições relacionadas à pandemia, a mudança na legislação será importante para a geração de novos empregos. Além disso, a possibilidade de faturamento do MEI aumentar dos atuais R$81 mil, por ano, para R$130 mil, também pode significar mais investimentos futuros.

“Hoje mais de 90% dos que se formalizam já atuavam há mais de quatro anos no mercado. Ao ter seu CNPJ, pagar seus impostos e ver seu faturamento crescer, precisa contratar mais funcionários. E aí começa o problema”, explica Piter Santana, presidente da Ampe Metropolitana. Para não sair do sistema tributário MEI, até porque como microempresa não suportaria o custos, contrata funcionários de forma clandestina, sem assinar a carteira  de trabalho, o que fatalmente irá desaguar na justiça do trabalho, onde será condenado a pagar o que não tem.

O caminho será fechar e voltar à informalidade, desta vez, para sempre. A Ampe Metropolitana apresentou essa proposta em um documento chamado Carta ao Presidente Jair Bolsonaro, com inúmeras propostas de projetos, em almoço realizado em agosto de 2021, em Joinville. “Calcula-se a criação de mais de 3 milhões de empregos com carteira assinada com a aprovação do projeto. O Senado Federal já fez o seu papel, agora é a vez da Câmara dos Deputados perceber que apoiar o MEI é apoiar o Brasil real”, alertou Piter Santana.

Liberdade econômica

A Ampe Metropolitana e o Sescon-GF receberam visita do deputado estadual Bruno Souza, na terça-feira (8), para tratar da lei da liberdade econômica e solicitar apoio das prefeituras da região para que coloquem a propostas em prática. Este trabalho tem sido feito de forma permanente pela Ampe, dentro de suas propostas de políticas públicas em defesa dos empreendedores. No mesmo dia, por coincidência, o secretário de Desenvolvimento Econômico de Biguaçu, André Leal, enviou à Ampe o Decreto Municipal 34/2022, regulamentando a Liberdade Econômica no município.