Coluna da AMPE edição 15 de abril de 2022

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o jornal Informe Negócios

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Legenda imagem 1: Diretores, ex-presidentes e equipe da Ampe entregam placa em homenagem ao trabalho realizado pelo ex-presidente Piter Santana em seus três mandatos

IMAGENS DA POSSE DA NOVA DIRETORIA DA AMPE

A nova diretoria da Ampe Metropolitana tomou posse no último dia 31 de março, em solenidade no Museu da Escola Catarinense, em Florianópolis. Veja algumas fotos.

Legenda imagem 2: Presidente da Fampesc, Rosi Dedekind, e a nova diretoria, formada por Ivam Carlos Michaltchuk (presidente), Piter Santana (vice-presidente), Silney de Aquino Silva Junior (secretário), Bayard Barcellos Munhoz (tesoureiro), Henrique Caliari Vahl e Fábio Horn (conselheiros fiscais) e Michel Pacheco Foggiatto (conselheiro fiscal suplente).
Legenda imagem 3: Vice-presidente Piter Santana, senador Jorginho Mello e presidente da Fampesc, Rosi Dedekind.
Legenda imagem 4: Piter Santana faz a entrega das chaves da Kombi da Ampe a Ivam Carlos Michaltchuk. O veículo foi adquirido para levar informações e capacitação às cidades da região.
Legenda imagem 5: Piter Santana chega na posse com a nova Kombi da entidade, que será utilizada no Circuito Ampe (veja matéria nesta página).

Crédito das fotos: Daniel – Reality Produções

Circuito Ampe leva capacitação a empreendedores de 22 municípios

A Ampe Metropolitana promoverá o Circuito Ampe – Programa de capacitação em

gestão de Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais, de maio a novembro deste ano, em 22 cidades da região. A atividade tem parceria com a Performance de Excelência e apoio do Sescon Grande Florianópolis, Biosegure e parceiros locais. O tema será Inovação e Marketing para Pequenos Negócios – Ferramentas, Aplicativos, Ações para melhorar a comunicação venda e relacionamento com o cliente.

Entidades pedem isenção da taxa de inscrição estadual

A Ampe Metropolitana solicitou ao secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, a isenção da taxa de inscrição estadual. Após avanços da integração cadastral tributária na Redesim – rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios – não há a necessidade da contraprestação de serviços. De acordo com a entidade, a isenção representará celeridade na abertura de empresas. No país, apenas quatro estados ainda mantêm essa taxa: Tocantins, Mato Grosso, Roraima e Santa Catarina. O ofício foi encaminhado em conjunto com o Sescon Grande Florianópolis, Sescon Santa Catarina, Sescon Blumenau, Sescon Sul, e CRC/SC.

Novo presidente da Ampe visita Sescon GF para reafirmar parceria

O primeiro compromisso oficial no novo presidente da Ampe, Ivam Carlos Michaltchuk, foi uma visita à diretoria executiva do Sescon Grande Florianópolis, dia 31 de março, ao lado do agora vice-presidente da associação, Piter Santana. A parceria das entidades já dura 12 anos, exatamente a idade que a Ampe completou dia 9 de abril.

Ampe realiza encontros em Minas Gerais e São Paulo

O vice-presidente da Ampe, Piter Santana, e o conselheiro econômico Rodrigo Mariano, representaram a entidade em reunião com a comitiva da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais e da Conampe, na sede da Organização das Cooperativas de Minas Gerais, no dia 5 de abril. No mesmo dia, a associação participou de encontro na Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais. Na pauta, o modelo catarinense para crédito às micro e pequenas empresas. No mesmo dia, a Ampe esteve na reunião do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas para debater ações e políticas públicas para o segmento em todo país.

No dia 6, os representantes da Ampe visitaram a Associação Paulista de Supermercados, para conhecer ferramentas de gestão. Ainda em São Paulo, estiveram no Habitat Bradesco InovaBra, com o objetivo de conhecer o coworking e alinhar parceria para futuras ações, além buscar informações sobre ferramentas para micro e pequenas empresas da região.

Explicando o RELP para empresas do Simples Nacional

Publicada no dia 18/03/2022, a Lei Complementar 193/2022 autorizou o parcelamento de dívidas do Simples Nacional, o chamado RELP. Em artigo publicado no site da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), a advogada tributarista Efigenia Márlia Brasilino de Morais Cruz, tratou do assunto com perguntas e respostas esclarecedoras. Leia aqui um resumo e na íntegra no site conampe.org.br.

O que pode ser negociado?

Débitos constituídos no Simples Nacional até fevereiro de 2022, inclusive os parcelados e exigidos no âmbito judicial ou administrativos desde que sejam realizadas as desistências dos recursos e impugnações nos respectivos processos.

Como será realizado o cálculo das parcelas do RELP? Haverá algum desconto sobre os valores devidos ao Governo?

O pagamento das parcelas será realizado em duas etapas subsequentes, sendo parte do valor pago em 08 parcelas mensais e sucessivas calculadas entre 1% a 12,5% da dívida, tomando por referência os percentuais de queda de faturamento durante março a dezembro de 2019 e 2020.

A segunda etapa, referente ao saldo remanescente da dívida, será quitada por meio de parcelas que podem chegar a 180 vezes, com escalonamento dos blocos dos meses sobre o valor da dívida consolidada.

Para pagamento de débitos previdenciários o prazo é menor, de até 60 parcelas.

Sobre o valor do parcelamento há redução de juros, multa e encargos legais, que podem chegar a 90%.

Quem pode aderir ao parcelamento?

Os MEIs, EPP e MEs e empresas em recuperação judicial com débitos no simples nacional.

Como aderir?

Os empresários deverão buscar tanto a RFB para os débitos de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP e IPI, quanto a Estados e DF, para débitos originados da atividade de comércio ou outras sujeitas ao ICMS e Municípios para os casos de prestação de serviços sujeitas ao ISSQN.

Para os débitos federais inscritos em dívida ativa federal, a negociação correrá diretamente junto à Procuradoria Federal Nacional.

Qual o prazo para aderir RELP?

O prazo para aderir ao parcelamento se findará em 29 de abril, condicionado ao pagamento da primeira parcela dentro deste período.

Por fim, é importante mencionar que se trata de um parcelamento, tendo como efeitos da adesão a confissão dos débitos.

Portanto, caso os valores exigidos não sejam devidos, o empresário precisa ficar atento à impossibilidade de discutir os valores posteriormente, além da manutenção de penhoras sobre bens oferecidos em garantia em processos de execução fiscal.

Além disso, a Lei do RELP também prevê o dever de pagar regularmente as parcelas e outros débitos tributários a partir da adesão ao parcelamento, bem como manter o cumprimento regular das obrigações com o FGTS, sob pena da inadimplência devidamente apurada, ser motivo de exclusão do parcelamento.