Decreto em São José veda condutas a agentes públicos municipais

Infratores estão sujeitos a responsabilização penal, civil, eleitoral e administrativa

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Em reunião com o secretariado dia 6 de julho, o prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila, reforçou a necessidade do cumprimento, na esfera municipal, do decreto instituindo condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral. O descumprimento do decreto importará na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas.

O descumprimento da legislação eleitoral acarreta a responsabilização penal, civil, eleitoral e administrativa do agente público municipal. Entre as sanções aos infratores, estão a demissão, multa, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento do dano, sem prejuízo da abertura de procedimento administrativo disciplinar.

O decreto veda a cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Município; o uso de materiais ou serviços, custeados pelo Município, que excedam as prerrogativas consignadas nas normas dos órgãos que o integram; proíbe prestação de serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver previamente licenciado;

Os agentes estão proibidos de permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público municipal; nos três meses que antecedem o pleito, receber transferência voluntária de recursos do Estado ou da União, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Também os programas sociais, instituídos ou custeados pelo Município, de que trata o §10 do art. 73 da Lei n. 9.504, de 1997, consoante §11 do mesmo artigo, não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do Município deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (Constituição Federal, art. 37, inciso XXII, §1º).

Qualquer divulgação de propaganda ou marca institucional sem autorização da municipalidade, que possa resultar na infringência da legislação eleitoral, deverá ser suspensa mediante notificação da Secretaria Executiva de Comunicação Social. As solenidades administrativas; inaugurações; congressos e seminários técnicos; feiras; exposições e quaisquer outros eventos estarão sujeitos à Legislação Eleitoral.