Prefeito de São José sanciona pacote de leis com medidas fiscais e de segurança

Redução de alíquota ISS para setor de lazer e ampliação do período de isenção IPTU para período de cinco anos estão entre novidades, bem como retorno da 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC para Campinas

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Um pacote de leis foi sancionado pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, na tarde desta quarta-feira (27). Ao todo, quatro projetos foram assinados, sendo três de autoria do Executivo e um do Legislativo. O pacote visa reforçar a recuperação econômica pós pandemia por meio de benefícios fiscais e ainda traz mais segurança ao cidadão.

As novas medidas vão atender demandas de foco financeiro e de social no Município de São José. Na segurança, a novidade fica por conta do retorno da 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC para o bairro de Campinas. Entre as medidas fiscais, uma das leis prevê a redução da alíquota de Impostos Sobre Serviços (ISS) para o setor de lazer de 5% para 2%. “Estamos comprometidos com o melhor para que nossa cidade seja mais atrativa ao setor de eventos. Possuímos um grande potencial para o crescimento deste setor, uma vez que estamos localizados no centro da região metropolitana.”, ressalta Orvino.

Outra novidade é a ampliação do período de validade de isenções concedidas de IPTU , que passa de um ano para cinco anos. “O aumento do prazo de isenção de IPTU, alterando para cinco anos, traz enormes benefícios aos cidadãos, uma vez que a maioria daqueles que faz jus a esse benefício são idosos, não precisamos mais se deslocar anualmente até a prefeitura para realizar a solicitação.”, avalia o prefeito.

Segundo o secretário da Casa Civil, Junior Spies, “A sanção dessas Leis traz importantes benefícios a diferentes públicos. São mais algumas das diversas ações que estamos promovendo para melhorar a qualidade de vida dos josefenses.”, afirma o secretário adjunto da Casa Civil. As demais lei ampliam a segurança pública municipal e asseguram campanhas educativas em defesa à mulher.

SEGURANÇA

O retorno da base operacional da 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC para o bairro de Campinas atende antiga demanda da comunidade.. “A cedência do imóvel à Polícia Militar, no coração de Campinas ,ajudará o estado para reforçar a segurança pública na cidade. Mesmo sendo um dever do Estado realizar esse tipo de investimento, o Município faz questão de auxilia-los para que juntos possamos trazer mais segurança para a população.”, ressaltou Orvino.

Segundo o comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Tenente-coronel André Rodrigo Serafin, a parceria que está havendo entre a PM e o município já demonstra que a integração traz excelentes resultados. “E com certeza, uma base naquela localidade, que já era uma expectativa da comunidade, vem ao encontro do que a Polícia Militar também precisa. Que é estar num lugar adequado, para dar mais sensação de segurança para a comunidade de São José.”, observa.

O imóvel está localizado na Rua Margarida de Abreu, esquina com a Avenida Cruz e Souza e tem uma área construída total de mais de mil metros quadrados.

Solenidade

No ato estiveram presentes o Comandante Regional da PMSC, Tenente-coronel Cleber Pires, a Comandante da Guarda Municipal de São José Ane Warmling , o Secretário de Segurança, Defesa Social e Trânsito, Vânio Dalmarco, os vereadores Rodrigo de Andrade, Alexandre Cidade, Sérgio Vanderlei Scarpa, Jair Santilho Costa, Jandir da Rosa, Mauro Henrique da Silva, Nardi Arruda, e representando a presidente da Câmara de Vereadores, Meri Teresinha Hang, o vereador líder de governo Matson Sé.

Confira as Leis:

Lei 6.160 – Tempo de isenção de IPTU estendido

-Isenções de IPTU uma vez concedidas serão válidas por cinco anos. As isenções regularmente concedidas no exercício de 2021 ficam estendidas até o exercício fiscal de 2026. A mudança visa facilitar a vida dos contribuintes e diminuindo os custos que acaba se tornando oneroso, visando dar mais comodidade à população josefense.

Lei Complementar 119 – Redução da alíquota do ISS

A alíquota do ISS foi reduzida em mais de 60% (de 5% para 2%), para o segmento de lazer, diversão, entretenimento e congêneres. Os 2% da taxa do ISS representam o piso, tendo a gestão aplicado a redução máxima possível, cujo percentual atualmente era de 5%. Os benefícios começarão a valer a partir de janeiro de 2023.

Lei 6.161 – Base Operacional PMSC

A 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC voltará para o bairro de Campinas. O espaço, cedido pela Prefeitura, será a base operacional em São José, reunindo serviços como da Rede de Proteção à Mulher, do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência e também da Corregedoria-Geral da PMSC. O retorno para o local, aumenta o fluxo de viaturas e policiais na região, garantindo a segurança dos munícipes e inibindo a prática de crimes.

Lei 6.162 – Campanhas publicitárias de violência contra a mulher

Os Poderes Executivo e Legislativo de São José, acrescentarão em suas Campanhas Publicitárias, campanhas Educativas sobre atos de violência contra a mulher. Nos espaços públicos e de publicidade, tais como: órgãos da administração direta e indireta, escolas, creches, unidades básicas de saúde, veículos e outros espaços físicos e/ou virtuais do respectivo Poder.

A Campanha Educativa poderá ser feita através das formas adotadas pelo Município, preferencialmente por meio de palestras, cartazes, materiais de publicidade, fixados nos diversos órgãos públicos, nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação de pessoas, além de constar em todos os materiais de divulgação on-line nas redes sociais e sites ligados

“A violência contra a mulher sempre foi um caso preocupante, mas se agravou ainda mais durante a pandemia. É muito importante fazermos a nossa parte de conscientização. E as campanhas educativas, principalmente nas escolas, para alertar crianças também, para que através delas, possam identificar o que está acontecendo em casa.”, reforça Alini da Silva Castro, proponente da Lei.

Vereadores participam de sanção de pacote de projetos de lei e cessão de imóvel para a instalação da PM em Campinas e Kobrasol
Um pacote de projetos de lei, aprovados na Câmara de São José ao longo do primeiro semestre deste ano, foi sancionado na tarde desta quarta-feira (27) pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila. Entre eles estava o que autoriza a Prefeitura a ceder um terreno para a volta da 2º Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar para os bairros Campinas e Kobrasol, uma reivindicação antiga da sociedade. Estiveram presentes o comandante do 7º BPM, tenente-coronel André Rodrigo Serafin e o comandante regional da PM na grande Florianópolis, coronel Cleber Pires.

O prefeito elogiou o trabalho da Câmara, que segundo ele está antenada nas necessidades da população. “Eu acreditava até que essa base já havia retornado, mas houve todo um envolvimento do Tribunal de Contas para a legalidade da parceria e contamos com o apoio dos vereadores para aprovar esta lei”, comentou. O comandante Serafim também elogiou o empenho de todos. Ele destacou a importância do diálogo entre as instituições de governo para resolver os problemas da cidade. “O que depender do comando da Grande Florianópolis faremos de tudo para que o serviço à população seja bem prestado nesta unidade”, acrescentou o coronel Pires.

Falando em nome da presidente da Câmara, vereadora Méri Hang, que não pode se fazer presente, o vereador Matson Cé destacou que a reinstalação da base é um marco para a melhoria da segurança no município. “Mostra que não estamos medindo esforços para melhorar as condições de segurança da cidade”, complementou.

Violência contra a mulher

Na mesma oportunidade, o prefeito sancionou o projeto de lei da vereadora Alini da Silva Castro, que trata do uso de espaços públicos para publicidade contra a violência contra a mulher. Ela disse que os espaços mais desejados são os das escolas. “Queremos informar a comunidade para que todos saibam identificar um caso de violência doméstica e possa fazer a denúncia, destacou. De acordo com ela, a violência crescente tem se alastrado dentro das casas e atingido as crianças. Também por isso a importância desse projeto”, complementou.

O prefeito elogiou a proposta da vereadora e disse que trabalhará para que as ações sejam implementadas.
Além desses dois projetos, também foi sancionada a alteração na Lei do IPTU, facilitando as isenções e também a redução do ISS para as empresas do setor de eventos, que era bastante aguardada pelo setor.