Lei que veda a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha é sancionada na Capital

Prefeito Topazio Neto sanciona Lei de autoria da Vereadora Pri Fernandes que proíbe a nomeação em cargos públicos de agressores condenados pela Lei Maria da Penha

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Prefeito Topázio e a vereadora Pri Fernandes, autora da lei

Em cerimônia realizada na tarde de sexta-feira (11), o Prefeito Topázio Neto sancionou a Lei 10.931/22, de autoria da Vereadora Pri Fernandes (PODE), que veda a nomeação de agressores condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos.

Prestigiaram a solenidade que ocorreu na Secretaria de Assistência Social: a Presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica da OAB Santa Catarina, Denise Teresinha Almeida Marcon; a Delegada Geral Adjunta de Santa Catarina, Doutora Esther Coelho; a Presidente da Abrasel/SC, Juliana Mota; a Vereadora Maryanne Mattos e o Vereador Diácono Ricardo, além de vereadores e lideranças políticas em frente ao tema.

A expectativa da Vereadora, a partir da sanção desta lei, é a construção, juntamente com o Prefeito Topazio Neto, de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres e a geração de emprego e renda para a quebra do ciclo de violência no que concerne à Prefeitura Municipal de Florianópolis.

“Essa lei que hoje estamos aprovando aqui, que é uma lei municipal, deveria se estender para os 295 municípios de Santa Catarina e para o país inteiro. Porque é inadmissível o Poder Público compactuar com essa situação (violência contra a mulher), tendo agressores trabalhando em cargos públicos”, pontua a parlamentar autora da lei.