Ação por uso de estrutura do Governo de SC para defender catarinenses presos em Brasília

Ação pede que recursos gastos para defender pessoas presas por terrorismo sejam devolvidos aos cofres públicos

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Sete advogados assinam ação popular protocolada na quarta-feira, dia 18, na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, contra o governador Jorginho Mello. Os profissionais apontam que houve utilização de dinheiro público do Estado para o apoio, orientação e assistência judiciária a catarinenses presos em Brasília em decorrência da possível prática dos crimes de terrorismo, associação criminosa, atentado contra o Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, perseguição, incitação ao crime, furto, lesão corporal, entre outros.

“O governador do Estado estaria dispendendo dinheiro público para conferir orientação e apoio jurídico aos catarinenses presos em Brasília em razão da prática crimes graves, que atentaram contra o próprio Estado de Direito”, diz a ação, assinada por Gabriel Mourão Kazapi, Luís Fernando Silva, Sérgio Franciso C. Graziano Sobrinho, Paula Avila Poli, Rivera da Silva Rodriguez Vieira, Thiago Lemos Locks e Evandro Herculano Vieira de Souza.

Segundo os advogados, há ilegalidade do ato governamental que determinou a atuação da Secretaria de Articulação Nacional no caso. “Não repousa dentre as competências legais atribuídas à referida Secretaria de Articulação Nacional do Estado de Santa Catarina as de prestar orientação ou qualquer tipo de apoio jurídico aos cidadãos catarinenses acusados da prática crimes, muito menos quando se trate – como é o caso –, dos gravíssimos crimes de terrorismo, associação criminosa, atentado contra o Estado Democrático de Direito, e tentativa de golpe de Estado, dentre outros, que a Polícia Federal atribui a essas pessoas”, aponta o documento. Nesse caso, os advogados afirmam que há desvio de finalidade.

Além disso, a ação aponta que o governo enviou uma advogada a Brasília para defender as pessoas presas e afirma que é ilegal a intervenção do governador junto à Defensoria Pública de SC, que resultou no envio de quatro defensores públicos ao Distrito Federal, visando a prestação de assistência judiciária aos presos.

As atitudes do governador, de acordo com a ação, lesa os princípios constitucionais da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Na ação, que tem 22 páginas, os advogados citam os valores que teriam sido gastos pelo governo até agora para defender os catarinenses presos em Brasília. “Temos que o total parcial dessas despesas (parte já realizada e parte em andamento), seria de R$ 31.140,20, sendo perfeitamente possível que o montante venha a ser maior em razão da necessária adição de outras despesas, como diárias, a serem pagas a esses servidores, e sendo certo que o será principalmente na hipótese de indeferimento da tutela de urgência aqui requerida, eis que nesse caso as despesas em questão (sobretudo com hospedagem) se prolongarão por um tempo ainda impossível de prever, haja vista não ser possível prever os desdobramentos jurídicos dos processos criminais nos quais os catarinenses detidos ou presos em Brasília encontram-se incursos”.

O documento encerra pedindo que seja deferida tutela de urgência com os seguintes pontos: que faça cessar imediatamente os efeitos do ato que determinou a ilegal atuação da Secretaria de Articulação Nacional do Estado de Santa Catarina na prestação de apoio e orientações aos catarinenses presos no Distrito Federal; que faça cessar imediatamente os efeitos do ato que teria determinado o ilegal envio de uma advogada a Brasília; que se abstenha de atribuir a quaisquer órgãos ou entidades vinculadas ao Estado de SC a orientação e/ou assistência judiciária aos catarinenses presos pelos atos golpistas; que oficie a Defensoria Pública de SC para que avalie a revogação de portaria que designou defensores públicos para atender os moradores do Estado agora presos na capital do país.

Por fim, a ação pede que o governador seja citado e condenado a devolver aos cofres públicos os recursos gastos na defesa dos catarinenses presos pelos atos terroristas e golpistas.