Coluna da AMPE edição de 31 de outubro de 2023

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o jornal Informe Negócios

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Governo de SC anuncia 18 medidas sociais e econômicas para auxiliar famílias e empreendedores após enchentes

O Governo do Estado de Santa Catarina lançou um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas neste mês de outubro. Pelo menos 3,6 milhões de pessoas foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas.

Estima-se que a soma dos danos materiais e dos prejuízos públicos e privados no Estado seja de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Com as ações do Programa Recupera Santa Catarina, serão investidos cerca de R$ 650 milhões no atendimento à população.

As demandas nasceram nas Associações de Micro e Pequenas Empresas e foram encaminhadas pela Fampesc ao governo estadual. Entre elas, está a criação do Pronampe Emergencial com foco no MEI, Micro e Pequeno Empreendedor afetado pelas chuvas. Nas medidas econômicas, destaque ainda para a postergação do pagamento de ICMS para os contribuintes que tiveram seus negócios prejudicados nos municípios atingidos. “Foi muito importante o governo ter ouvido nosso segmento e anunciado medidas positivas para a recuperação dos pequenos negócios”, avaliou Ivam Michaltchuk, presidente da Ampe Metropolitana.

O Badesc está comprometido a ajudar na reconstrução das micro e pequenas empresas, a partir da oferta de uma linha de crédito com juros subsidiados pelo Governo de Santa Catarina. A proposta é realizar a oferta desse crédito adicional, mas também permitir a revisão de contratos já existentes do Badesc com empresas dos municípios atingidos.

Veja os principais detalhes de cada uma das iniciativas e também como acessar os benefícios: https://estado.sc.gov.br/noticias/governo-de-sc-anuncia-18-medidas-sociais-e-economicas-para-auxiliar-familias-e-empreendedores-apos-enchentes/

Encontro anual da Junior Achievement impulsiona jovens para o empreendedorismo

A Junior Achievement de Santa Catarina (JA-SC) celebrou o seu Encontro Anual de Mantenedores, no dia 19 de outubro. O evento reuniu parceiros, líderes empresariais e membros da comunidade comprometidos com a missão da organização de inspirar e preparar jovens para o mundo do empreendedorismo, finanças pessoais e o mercado de trabalho.

Desde a sua fundação no estado em 1997, a JA-SC já beneficiou mais de 800 mil jovens catarinenses, fornecendo programas educacionais gratuitos e valiosos que visam equipá-los com as habilidades necessárias para um futuro de sucesso. A organização trabalha com 300 escolas em 70 cidades do estado, e este ano está programada para impactar positivamente 117 mil crianças, adolescentes e jovens até dezembro.

O encontro elegeu o novo Conselho Deliberativo para a gestão de 2024/25. O ex-aluno e vice-presidente da entidade Piter Santana, também vice-presidente da Ampe Metropolitana, passa a ser o novo Diretor de Expansão da Junior Achivement Santa Catarina, e atuará com objetivo de ampliar ainda mais as oportunidades de projetos para jovens em nosso estado.

ARTIGO

Lei Geral de Proteção de Dados:  Conformidade ou Consequências

 

Por Guilherme Koerich

Advogado e Fundador da Escola LGPD

 

O mundo está mais conectado, e isso não é nenhuma novidade. Também não é nova a ideia de que utilizamos mais e mais dados pessoais para nossas profissões, negócios e empresas. Desde a evolução da informática e das telecomunicações, em 1970, com a chegada dos computadores, iniciou-se a preocupação com a privacidade.

Você sabia que, se somado o que foi utilizado de dados/informações apenas no período de 2020 até 2023, temos um volume maior que se somado todos os anos anteriores juntos? Isso mesmo. De toda a história, desde Adão e Eva!

Diante desse cenário, e considerando que estamos cada vez mais suscetíveis à utilização indevida dos dados, o mundo passou a se preocupar com a temática e foi, paulatinamente, se adaptando e criando normas para esclarecer o que pode e o que não pode ser feito com os dados pessoais.

O movimento se iniciou na Europa, com a promulgação do Regulamento Geral de Proteção de Dados. A partir daí, quase que como um modelo, os países mais antenados passaram a também  se preocupar com a temática. Foi assim nos Estados Unidos (embora as leis sejam estaduais) e também no Brasil.

Há quem diga que, no nosso caso, a preocupação com esse assunto não foi apenas por um interesse em respeitar os direitos dos titulares, mas uma pressão externa e de comércio exterior, já que, se não estivéssemos devidamente adequados, não poderíamos comercializar com os países da União Europeia.

Pode ser que seja isso, mas pode não ser. Na verdade não importa. O que importa é que a LGPD é uma realidade no Brasil e já está plenamente em vigor.

Exemplo disso foi a primeira condenação de uma empresa brasileira em um processo administrativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. E o interessante é que não se tratou de uma grande empresa e nem de “big tech”. Foi gente como a gente. Uma microempresa, de tamanho, faturamento e número de funcionários pequenos, se comparado a outras empresas brasileiras.

Isso serve de alerta por diversas razões: a) a ANPD está cumprindo fielmente sua agenda regulatória. No início, a intenção era sua instituição e criação de processos internos. Depois orientou. Criou guias, vídeos e conteúdos para os interessados. Agora, como já era previsto, começou a era dos processos administrativos e aplicação das sanções; b) Não foi uma “big tech”. Todas as empresas devem estar adequadas à LGPD e todas podem ser denunciadas; c) a origem do processo se deu por uma denúncia e não uma atuação proativa da ANPD. Isso faz cair por terra o argumento de que a ANPD “não vai bater em sua porta para fiscalizar”. De fato não vai, mas basta uma denúncia da concorrência ou um consumidor insatisfeito para gerar um processo administrativo (ou judicial); d) As sanções aplicadas seriam totalmente evitadas se a empresa tivesse passado por um simples programa de adequação. A pena certamente foi agravada pelo fato de não ter sido respondido a tempo ou a contento no momento oportuno; e) por fim, as sanções não são apenas administrativas, mas também na esfera cível ou criminal.

Definitivamente, a conformidade é melhor que a consequência.

A Ampe Metropolitana participou da Assembleia do Fórum Simplifica Santa Catarina, no dia 24 de outubro. Na pauta, as ações do estado e das entidades para melhoria do ambiente de negócios em nosso estado. Florianópolis somou 19.903 novos negócios, ficando em primeiro lugar no estado.
A Ampe Metropolitana participou do Fórum Cidade Empreendedora, no dia 26 de outubro. Promovido pelo grupo ND, fez parte do Fórum ND 2050, com o apoio do Sebrae SC.