O Espaço do Empreendedor da Prefeitura de São José tem orientado os trabalhadores informais sobre as vantagens de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa busca ampliar o acesso a direitos e incentivar a regularização de pequenos negócios no município.
Ao se tornar MEI, o cidadão passa a ter acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para dependentes.
Outra vantagem é o enquadramento no Simples Nacional, o que garante isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O MEI também pode abrir conta com CNPJ e obter linhas de crédito com juros reduzidos.