A Câmara Municipal de Florianópolis, aprovou na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 19.573/2025, que assegura a emissão de diplomas e certificados de conclusão de cursos em Braille para pessoas com deficiência visual no município.
A proposta, de autoria do vereador Claudinei Marques (Republicanos), tem o objetivo de garantir o acesso igualitário à documentação educacional e promover a inclusão nas instituições de ensino públicas e privadas da Capital.
O texto determina que escolas, universidades e centros de formação técnica e profissionalizante ofereçam diplomas e certificados em Braille a estudantes com deficiência visual, sem custo adicional.
A medida abrange todos os níveis de ensino, da educação básica ao ensino superior. Além disso, estabelece que a solicitação dos documentos poderá ser feita no momento da conclusão do curso ou posteriormente, por meio de requerimento do estudante, responsável legal ou familiar.
