A Prefeitura de Florianópolis já negociou cerca de R$ 12 milhões em dívidas tributárias por meio do programa Floripa em Dia, em quase três meses de vigência. O valor representa mais de 30% da meta de R$ 36 milhões, prevista para ser alcançada ao longo de três anos, indicando resultados positivos logo no início da implementação do programa, aprovado pela Câmara de Vereadores da Capital em 27 de outubro de 2025.
Instituído por meio de Projeto de Lei Complementar, o Floripa em Dia estabelece uma nova regulamentação da transação tributária no município, com regras mais modernas e flexíveis para a regularização de dívidas. O objetivo é incentivar os contribuintes a colocar as contas em dia, reduzir litígios e ampliar a eficiência da arrecadação, sem aumento de impostos.
“Até o momento, a maior parte dos valores negociados envolve grandes devedores, mas o programa também se aplica a pequenos contribuintes, com dívidas como IPTU, taxa de lixo e outras obrigações municipais. Os números demonstram que o Floripa em Dia já apresenta resultados concretos em pouco tempo. A partir de agora, o foco é ampliar o alcance do programa e facilitar o acesso dos pequenos devedores, para que mais pessoas tenham a oportunidade de regularizar suas pendências e contribuir para o equilíbrio fiscal do município”, destaca o Procurador-Geral do Município, Ricardo Fretta Flores.
Entre os principais diferenciais do programa estão os descontos em juros e multas, que podem chegar a 100%, conforme a idade da dívida, sendo que quanto mais antiga, maior o benefício concedido. O Floripa em Dia também prevê desconto adicional de 10% para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, a entrada mínima é de 1,5% do valor consolidado, com condições definidas para garantir previsibilidade e segurança às partes envolvidas.
O programa permite a adesão por meio de transação por adesão, para dívidas de até 100 salários mínimos, com condições padronizadas e contratação simplificada, ou por proposta individual, para valores superiores, com análise caso a caso, adequando prazos e garantias ao perfil do contribuinte.
O Floripa em Dia traz avanços em relação à Lei Complementar nº 715/2021, como a concessão de 40% de desconto já para dívidas com mais de um ano, a inclusão da prestação de serviços como forma de quitação e a criação de um procedimento estruturado para revisão e rescisão dos acordos. Em caso de rescisão, o contribuinte fica impedido de aderir a novo acordo pelo prazo de um ano, ainda que se refira a dívidas distintas, podendo formalizar nova transação apenas mediante entrada mínima de 20% do valor devido.
Não se aplicam ao programa dívidas decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina com natureza punitiva ou ressarcitória, créditos relacionados a crimes contra a ordem tributária com sentença transitada em julgado, autos de infração ambiental, notificações fiscais ou créditos não inscritos em dívida ativa do município de Florianópolis.
A solicitação de adesão pode ser feita presencialmente no Pró-Cidadão, mediante agendamento, em qualquer uma das unidades. Dúvidas e mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 000 0844, opção 1, ou pelo e-mail procidadao.atendimento@pmf.sc.gov.br.
