O prefeito de Orvino Coelho de Ávila sancionou a Lei nº 6.563, de 31 de março de 2026, que institui o programa “Menos Moeda, Mais Caminho” no município de São José. A proposta tem como objetivo conscientizar a população sobre formas mais eficazes e humanizadas de apoio às pessoas em situação de rua, além de fortalecer a rede pública de assistência social.
De acordo com a legislação, o programa visa orientar e sensibilizar os cidadãos quanto às práticas adequadas de ajuda, incentivando alternativas estruturadas de acolhimento e inclusão social. Entre os principais objetivos estão informar sobre os riscos da esmola como forma isolada de auxílio, incentivar a doação consciente por meio de canais oficiais, promover o acesso dessa população aos serviços públicos e estimular a solidariedade com responsabilidade social.
A execução ficará sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com outras pastas e instituições parceiras. A lei também prevê uma série de ações práticas, como campanhas educativas em ruas, escolas e redes sociais, instalação de materiais informativos em pontos estratégicos e a criação de canais diretos para orientar a população sobre como ajudar corretamente.
Além disso, o programa poderá promover eventos públicos, como palestras, rodas de conversa e oficinas voltadas à inclusão social e cidadania, bem como apoiar instituições e abrigos cadastrados que atuam diretamente com pessoas em situação de vulnerabilidade.
A legislação autoriza ainda a formalização de parcerias com organizações da sociedade civil, entidades religiosas, universidades e empresas, ampliando a rede de apoio e fortalecendo as políticas públicas voltadas à garantia de direitos humanos. A Lei nº 6.563 já está em vigor desde a data de sua publicação.
