As recentes notícias sobre as novas regras internas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, que fará com que casos voltem à pauta ainda neste semestre, em especial, a possibilidade da aprovação da medida que proíbe empresas no Brasil fazerem ajustes nos respectivos quadros de colaboradores com demissões sem justa causa, foram recebidas com preocupação pela Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF).
O processo que discute a revogação de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que tornou ineficaz a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho, a qual estipulava que empregados só poderiam ser dispensados por justa causa, seja ela
convencional ou econômica, voltou à tona após 25 anos e pode acarretar em uma série de prejuízos para a sociedade, começando pelo desestímulo à criação de empregos.
Atualmente oito ministros deram decisões que compreendem diferentes linhas de voto. Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e André Mendonça.
Para a ACIF, a proibição da demissão sem justa causa geraria um engessamento nas relações de trabalho e afugentaria novos investimentos no país.
“O momento de instabilidade jurídica gera insegurança para quem pretende investir, expandir ou abrir um novo negócio. Caso se efetive tal medida pelo STF, o Brasil corre ameaça séria com aumento do desemprego, perda de competitividade e perda de postos de trabalho para outros países. Não podemos enquanto sociedade aceitar este tipo de
ideia”, diz o presidente da ACIF, Rodrigo Rossoni.
Ainda de acordo com a entidade, a impossibilidade de demissão não é o que garante o emprego, mas sim a geração de valor. “Se uma empresa passa por dificuldades ou se precisa fazer mudanças na sua equipe, quanto mais rápido agir e fácil for para tomar essa decisão, mais tranquilidade ela tem na hora de contratar. A lógica é justamente a inversa do que se pretende e se costuma pensar”, enfatiza Rossoni.
A ACIF continuará acompanhando a tramitação do processo que, a depender do resultado, deve trazer graves consequências. A entidade espera que o Congresso Nacional tenha iniciativa ágil para regulamentar e efetivar a revogação da medida da OIT, estabelecer segurança jurídica para empresas e a todos que vivem no país.
