Na próxima terça-feira, 20, a Câmara Municipal de São José sedia Reunião Pública para debater o projeto de lei que prevê o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos. O encontro para discutir o PL nº 011/2024 está marcado para 16h e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 10.2 UHF) e redes sociais (Youtube e Facebook).
De acordo com a proposta que teve sugestão da Mesa Diretora da Casa e foi enviada ao Legislativo pela prefeitura no dia 06 de fevereiro, a internação será indicada diante da avaliação sobre o tipo de droga utilizada e também o padrão de uso e se não houver alternativas ao tratamento. O MPSC deverá ser notificado sobre cada internação. A família ou o representante legal poderão pedir a interrupção do tratamento, que deverá ser, por padrão de até 90 dias, mas até prolongado se o médico avaliar a necessidade.
O projeto de lei ainda autoriza o funcionamento de clínicas especializada, específicas para o tratamento de dependentes químicos da população de rua. A internação não poderá ocorrer nas chamadas comunidades terapêuticas e terá uma duração de cerca de 90 dias.
O PL nº 011/202 também prevê que o Programa de Internação Involuntária atenderá dependentes químicos, pessoas em situação de rua e/ou com transtornos mentais no município, conforme a lei federal 13.840/2019. “A internação involuntária ocorrerá a pedido da família e com autorização de um médico. Poderá ser feita por órgãos públicos quando a pessoa tiver os vínculos familiares rompidos”, destacou o presidente da Câmara, vereador Matson Cé.
Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão do parecer.
