Com a aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 110/2025 – por 16 votos favoráveis contra apenas seis contrários – a Câmara de Florianópolis deu o ponta pé inicial no processo de reforma da previdência privada dos servidores públicos municipais. A matéria ainda depende da aprovação em uma segunda votação, em no mínimo 10 dias.
A Proposta de Emenda altera o artigo 31 da Lei Orgânica de Florianópolis, mexendo em tópicos do regime de aposentadoria. Altera pontos cruciais como idade de aposentadoria, contribuição de inativos e transforma o Instituto de Previdência de Florianópolis (Iprev) em uma fundação.
O pacote de adequação da previdência ainda é composto por uma segunda matéria, o Projeto de Lei Complementar 1976/2025, que deverá ir à votação única, na Casa, nos próximos dias. A matéria ainda tramita nas comissões técnicas. Essa propositura vai detalhar as novas regras gerais previdenciárias.
Rombo cresce ano a ano
A atual administração da Capital busca ao enviar as matérias ao legislativo ao menos atenuar e oferecer um remédio para o crescendo rombo da previdência dos servidores. Dados do Iprev mostram que é crescente a dívida, que em 2023 estava em R$ 7 bilhões e no ano passado saltou para R$ 8,5 bilhões. Como o rombo vem aumentando ano a ano, o prefeito Topázio Neto (PSD) decidiu atacar a doença com um remédio forte, amargo, mas necessário.
Maior expectativa de vida
Basicamente a proposta que está sendo aprovada em Florianópolis atende o que reza a PEC Previdenciária nacional. Um dos pontos criticados pelo Sintrasem é a ampliação da idade para aposentadoria. No caso local aumenta em torno de sete anos para mulheres e cinco anos para os homens.
Quando essa medida foi aprovada na PEC de 2019 em Brasília, muito se discutiu sobre o tema. Desse debate ficou cristalino que a expectativa de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas, aumentando, obviamente, também sua capacidade de tempo de trabalho.
Por outro lado, se as pessoas vivem mais, o quanto antes elas se aposentarem, por um maior tempo estarão usufruindo do benefício. Não tem sistema de contribuição que sustente essa balança se ela estiver desequilibrada. Daí a necessidade em reajustar o tempo de aposentadoria. Já foi feito na previdência privada nacional e agora está sendo feito na previdência pública municipal de Florianópolis.
Governos passados
Um detalhe ficou evidente no debate em torno da previdência na Câmara: o rombo vem aumentado por diversas gestões municipais. Já começou quando a previdência foi criada pela ex-prefeita Ângela Amin (PP) em 1999, com nenhum aporte financeiro.
Depois, a própria prefeita no seu segundo mandato usou os recursos de anos de contribuição que estavam no fundo e aplicou no Banco Santos, que faliu 30 dias depois.
O rombo foi ampliado com o ex-prefeito Dário Berger (PMDB) que transferiu os recursos do Fundo para o Tesouro Municipal e esses valores jamais foram devolvidos. Em seguida o governo Cesar Souza Júnior (PSD) não fez os repasses. Somente seu mandato saiu devendo R$ 50 milhões, nos valores da época.
O governo Gean Loureiro (MDB) manteve os repasses em dia, mas também encaminhou à Câmara parcelamento de valores. Porém, foi o primeiro governo que tomou medidas visando começar a reduzir o déficit, como por exemplo, aumentar de 11 para 14% a contribuição do trabalhador.
Esse breve histórico não passou despercebido pelos vereadores contrários a reforma da previdência como o vereador, professor Bruno (PT) e a vereadora Tânia Ramos (PSOL) que chegou a cobrar que foram todos partidos de direita que governaram nesses períodos. Ela defendeu a abertura de uma CPI para que esses ataques ao regime previdenciário municipal sejam passados a limpo.
Protesto
O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) marcou posição contrária aos projetos da previdência e realizou uma assembléia em frente à sede da Câmara durante a discussão do projeto na tarde desta terça (8). Os servidores também ocuparam as galerias da Casa e protestaram contra a aprovação da matéria. “Mesmo com chuva e a truculência do governo, os servidores públicos compareceram e se manifestaram em peso”, disse o Sindicato através das redes sociais.
E as propostas?
Apesar do barulho feito pelo Sintrasem, a vereadora Manu Vieira (PL) lembrou que o sindicato não enviou nenhuma proposta sobre o tema e apenas batia na mesma tecla para retirada do projeto da pauta. Ela argumentou que a situação do Iprev exige mexidas e exaltou que o Executivo tomou uma atitude. “Não veio nenhuma proposta dos senhores – Sintrasem. Eu também não gosto da solução que veio, mas é a solução que temos hoje”, disse a vereadora, salientando que o Executivo foi maleável e ainda atendeu solicitações de modificações feitas pelos vereadores.
Sem demagogia
A verdade é que a reforma da previdência é uma conversa ruim e espinhosa, porém, necessária. Já foi feita várias vezes em nível nacional e o prefeito Topázio Neto teve coragem de enfrentar o tema, sob pena de não o fazendo, comprometer ainda mais a aposentadoria dos servidores lá na frente.
A importância do tema exige que as ideologias sejam colocadas de lado. Bom lembrar que boa parte das reformas da previdência em nível nacional (tirando aquela do governo Temer) foram feitas por governos de esquerda. Mas, aqui, a esquerda mostra-se contrária. Queria ver se ela, a esquerda, estivesse na prefeitura. Com certeza enviaria a reforma e seria favorável.
Irresponsáveis
O placar da votação desse primeiro projeto da reforma mostrou os vereadores dito de oposição ao governo Topázio, grande parte de esquerda e alinhados ao Sintrasem, votando contrários ao projeto (professor Bruno, Carla Ayres do PT e Tânia Ramos e Camasão, do PSOL). O que estranhou foram os votos de dois vereadores tidos como de direita e da base do governo, Mama (UB) e Jeferson Backer (MDB).
Tudo bem que a gente sabe que em política existem as forças misteriosas do submundo da política que quando atuam, resultam nessas surpresas em votações. Mas, qualquer vereador experiente, e os dois são experientes, sabe que se você quer enviar um recado para o Executivo há votações que você pode votar contrário para fazê-lo. Porém, há temas que estão acima dessas manobras interesseiras.
A reforma da previdência dos servidores municipais é um assunto que interessa à cidade. Interessa porque está ligado à capacidade do caixa da prefeitura de investimentos. Interessa igualmente porque é a garantia de o servidor ter sua aposentadoria garantida lá na frente. Se Mama e Backer escolheram essa votação para enviar recado, foram no mínimo infelizes e irresponsáveis com a cidade.
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