O prefeito Orvino Coelho de Ávila decretou dois importantes reajustes salariais que beneficiam servidores municipais a partir de 1º de janeiro de 2026. As medidas asseguram a atualização do piso de vencimento dos profissionais do Magistério Público Municipal que atuam na Educação Básica e a adequação do vencimento-base dos cargos que integram a Classe 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 054/2011, incluindo Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
No caso da Educação, o decreto define o piso de vencimento dos profissionais do magistério com jornada de 40 horas semanais no valor de R$ 5.130,63, conforme a atualização do Piso Nacional do Magistério da Educação Básica para o ano de 2026. A medida atende ao que estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008 e a legislação municipal vigente, reafirmando o compromisso da administração com a valorização dos profissionais da rede pública de ensino.
Já o segundo decreto trata da atualização do vencimento-base dos servidores que integram a Classe 1, conforme previsto na Lei Complementar nº 133/2023, alterada pela Lei Complementar nº 141/2023. A regulamentação permite adequar os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias às alterações promovidas pelo Governo Federal no valor nominal do salário mínimo nacional.
Em ambos os casos, caberá à Secretaria de Administração adotar as providências necessárias para a implementação dos reajustes. Os decretos entram em vigor na data de sua publicação nesta quarta-feira (28), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
