O prefeito Orvino Coelho de Ávila sancionou nesta terça-feira (9) quatro leis que promovem avanços importantes para os servidores públicos municipais. As medidas abrangem áreas como previdência, gratificação, valorização acadêmica e benefícios sociais, representando um passo significativo na valorização do funcionalismo.
Uma das leis altera dispositivos da Lei Complementar nº 76/2017, elevando a faixa de isenção da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas de dois para três salários mínimos. Segundo a Prefeitura, a mudança promove maior justiça social, aliviando a carga de quem recebe rendimentos mais baixos, sem comprometer o equilíbrio atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Outra medida aprovada amplia a redação da Lei Complementar nº 154/2024, que criou a Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) para cargos como assistente social, psicólogo e farmacêutico. A nova redação deixa claro que a gratificação não será devida em casos de faltas injustificadas, reforçando o princípio da assiduidade.
Também foi sancionada a alteração da Lei Municipal nº 2.248/1991, garantindo a unificação do salário-família para todos os servidores públicos municipais. O valor do benefício passa a seguir o que está previsto na Lei Municipal nº 2.761/1995, assegurando equidade entre as categorias.
Por fim, uma quarta lei modifica as Leis Complementares nº 53 e nº 54/2011, instituindo a cumulatividade dos percentuais de gratificação por titulação acadêmica. Com a mudança, os servidores que concluírem especialização, mestrado e doutorado poderão acumular os percentuais previstos (5%, 10% e 15%, respectivamente), medida que também foi estendida à categoria do magistério.
De acordo com o prefeito Orvino, as mudanças refletem um compromisso da gestão com a valorização dos servidores. “São avanços importantes que fortalecem a justiça social, reconhecem o esforço de quem busca qualificação e garantem mais transparência nos benefícios concedidos. Nosso objetivo é assegurar condições dignas para quem dedica sua vida ao serviço público”.
As quatro leis vão ser publicadas no Diário Oficial e entram em vigor imediatamente, algumas delas com efeitos retroativos a maio deste ano.
