A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, estabeleceu um cronograma visando ambientar prestadores de serviços e empresas ao padrão emissor nacional de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFSe) – que vai tornar o ambiente de negócios da capital ainda mais atrativo para novos empreendedores.
Dessa forma, Florianópolis se antecipa no sentido de atender às novas exigências legais e prepara a cidade para as transformações previstas no modelo de arrecadação estipulado pela Reforma Tributária aprovada pela Emenda à Constituição n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar federal n. 214/2025.
A migração da emissão das notas fiscais de prestadores de serviços de Florianópolis para o Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) acontecerá gradualmente, de acordo com a categorização de cada ente contribuinte:
- a partir de agosto, sociedades profissionais enquadradas com imposto fixo – como engenheiros, advogados, contadores, psicólogos e médicos;
- a partir de 1º de outubro, serão as empresas optantes pelo Simples Nacional; e
- a partir de 1º de novembro, demais empresas prestadoras de serviços, obrigadas a emitir nota fiscal.
A data de início em agosto será estabelecida em conjunto com a Receita Federal. Além disso, o cronograma está sujeito a alterações caso haja atraso nas adequações no sistema emissor nacional de NFSe pela Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
O calendário está sendo instituído pela Fazenda para evitar problemas, e até paralisações, nas emissões entre o fim deste ano e o começo de 2026 – quando passa a valer a obrigatoriedade do uso do sistema federal.
“A forma de emissão que temos hoje é única no país. Com o novo sistema, simplificamos o processo e facilitamos a vida dos empreendedores que vão ter maior segurança na emissão de documentos fiscais”, destaca a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio.
