A Prefeitura de São José publicou na noite desta terça-feira (31), o Decreto nº 24.277/2026, que regulamenta as regras de ocupação da Área de Especial Interesse do Sistema Viário (AEISV-A4 CV), localizada ao longo do Contorno Viário. A medida está prevista na Lei Complementar nº 173/2024, que trata do ordenamento do uso e ocupação do solo, e institui o Plano de Uso das Margens do Contorno Viário (PLANCV).
O decreto estabelece critérios mais rigorosos para construções na faixa de até 300 metros de cada lado da rodovia. Nesse perímetro, serão permitidas apenas novas edificações classificadas como “projeto especial”, conforme já previsto em legislação municipal anterior. Além disso, ficam proibidos diversos tipos de empreendimentos, incluindo edificações residenciais multifamiliares, projetos de uso misto e habitações de interesse social.
Outro ponto importante da regulamentação é a exigência de que os empreendimentos tenham acesso por vias públicas municipais, sendo vedado o acesso direto pelo Contorno Viário. A medida busca garantir maior segurança viária e organização urbana na região.
O decreto também institui uma faixa non aedificandi de 20 metros a partir da área de domínio da rodovia, onde não será permitido construir. Paralelamente, reforça a obrigatoriedade de preservação das Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e das Áreas de Ocupação Condicionada (AOC), respeitando integralmente os parâmetros urbanísticos já definidos.
Algumas áreas específicas, como os loteamentos Bosque São José I, II e III, ficam isentas das novas regras por terem sido aprovadas antes da vigência da atual legislação urbanística. Já edificações existentes poderão ser regularizadas, desde que atendam às normas estabelecidas em decreto anterior e às regras ambientais vigentes.
A nova regulamentação também revoga o Decreto nº 24.052/2026 e estabelece que eventuais dúvidas ou casos omissos serão analisados pela Secretaria de Urbanismo, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
Com a iniciativa, a administração municipal busca ordenar o crescimento urbano no entorno do Contorno Viário, conciliando desenvolvimento com segurança e preservação ambiental.
