O Procon de São José autuou nesta segunda-feira (19) a AESGF Ensino Superior da Grande Florianópolis Ltda., mantenedora do Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis (IES/FASC), e concedeu prazo legal de 20 dias para que a instituição apresente defesa ao auto de infração instaurado pelo órgão municipal.
De acordo com o diretor executivo do Procon de São José, Tetê Souza, o prazo segue estritamente o que determina o Código de Defesa do Consumidor e não pode ser antecipado. “A lei é clara ao estabelecer 20 dias para a apresentação de defesa. Não há previsão legal para reduzir esse prazo”. A apuração teve início após o órgão tomar conhecimento de que a IES/FASC teria suspendido suas operações sem comunicação considerada clara aos consumidores, especialmente aos alunos matriculados.
Segundo o diretor, a ausência de comunicação prévia adequada e de orientações claras aos estudantes caracteriza falha grave na prestação do serviço. “A legislação garante ao consumidor o direito à informação clara e precisa, especialmente em situações que envolvem a interrupção de um serviço essencial, como o ensino”, destacou Tetê Souza.
Concluída essa etapa, e conforme o resultado da análise técnica, o procedimento poderá ter novos desdobramentos. “Após o prazo e a avaliação das informações, o processo será encaminhado ao Ministério Público, para as providências cabíveis”, completou Tetê Souza.
Na resposta encaminhada ao Procon, a AESGF informou que o IES/FASC deixou de oferecer ensino superior em razão de descredenciamento voluntário junto ao Ministério da Educação (MEC), alegando motivo de força maior. A instituição declarou que, ao final do segundo semestre de 2025, possuía 233 alunos ativos e que 33 estudantes que realizaram rematrícula para o primeiro semestre de 2026 terão os valores pagos reembolsados, mediante requerimento individual.
A empresa também afirmou que os alunos teriam sido comunicados previamente sobre a possibilidade de encerramento das atividades, inclusive por meio de telegramas e de uma reunião realizada em 7 de janeiro de 2026. Além disso, informou que está em andamento um processo de transferência coordenada e supervisionada para uma instituição parceira, sem prejuízo do direito de os estudantes optarem por outra instituição de ensino.
O Procon de São José reforça que atua para garantir os direitos dos consumidores e assegurar transparência e cumprimento da legislação nas relações de consumo, especialmente em casos que envolvem serviços educacionais.
