Já está valendo o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2023, lançado pela Prefeitura de São José, por meio da Secretaria da Receita, com o objetivo de conceder descontos de até 100% em juros, multas, além facilitar e viabilizar a liquidação de débitos tributários da Fazenda municipal, com passivos vencidos até 31 de dezembro de 2022. O programa que iniciou na quarta-feira (13) tem um prazo de 90 dias para os contribuintes de São José possam aderir e quitarem suas dívidas com IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e outras taxas municipais.
O secretário da Receita, Constâncio Krummel Maciel Neto, explica que o abatimento em juros e multas pode chegar até a 100% se o contribuinte optar por sanar a dívida em pagamento em parcela única. Para aqueles que optarem por parcelar o pagamento, a redução será de 90% para até 3 parcelas, 80% para até 12 parcelas, 70% para até 24 parcelas e 60% para até 36 parcelas.
As parcelas serão fixas, mensais e sucessivas, com a primeira vencendo 15 dias após a adesão. Para quem preferir pagar de uma vez só, há um prazo de 30 dias. Caso o vencimento caia em feriado, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. O valor mínimo de cada parcela será R$ 72,00, conforme determinado na Lei Complementar nº 21/2005.
Em caso de atraso, o contribuinte poderá solicitar novas guias com os acréscimos legais. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na perda dos benefícios do programa. Mesmo com um parcelamento ativo, é possível cancelá-lo e aderir aos benefícios do novo programa, desde que os tributos sejam atualizados até a data da assinatura do termo de adesão.
A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado pode ser realizada pela internet, no link (https://saojose.atende.net/autoatendimento). O secretário salienta que a decisão do prefeito Orvino Coelho de Ávila de lançar o programa é uma demonstração do interesse da gestão de dar condições a cidadãos de poderem quitar seus débitos com uma significativa flexibilidade e, ao mesmo tempo, contribuir para que o Município arrecade os recursos necessários para realizar obras que beneficiem toda a população.
De acordo com o secretário estão inscritos em dívida ativa com o Município em torno de R$ 150 milhões de cobranças administrativas e R$ 300 milhões em cobrança judicial. “Então, esperamos que muitas pessoas nos procurem. É um programa que tem um prazo de até 90 dias. Com essa flexibilidade oferecida, quem tem débitos e enfrenta dificuldade para pagar, tem a chance de regularizar sua situação com o fisco municipal, já que esses débitos estão na dívida ativa, são passíveis de execução”.
O autoatendimento
A Prefeitura de São José orienta os cidadãos sobre o Programa de Parcelamento Incentivado Online, (pelo computador ou celular pelo app ATENDE.NET) facilitando o processo de quitação de dívidas com o Município. Para aderir a esse programa, siga os passos abaixo:
Cadastro no Autoatendimento: Antes de iniciar o parcelamento, é necessário realizar o cadastro no sistema de autoatendimento da Prefeitura de São José. Acesse o seguinte endereço: [https://saojose.atende.net/autoatendimento. Complete o seu cadastro.
Confirmação por E-mail: Após o cadastro, verifique o endereço de e-mail que você forneceu durante o processo de inscrição. Clique no link de confirmação enviado para seu e-mail.
Login e Parcelamento: Agora que seu cadastro está confirmado, você pode fazer o login no sistema. Uma vez dentro do sistema de autoatendimento de São José, siga os seguintes passos:
– No canto superior direito da página principal, digite a palavra “parcelamento” no campo de pesquisa.
– Na nova página que se abrir, clique na opção “Simulação de Parcelamento de Débitos” e depois em “Acessar”.
Consulta de Dívidas: Na terceira página que se abrir, clique em “Consultar”. Aqui, você verá todas as dívidas que possui com a Prefeitura de São José. Selecione as dívidas que deseja negociar, marcando a caixa ao lado delas.
Simulação do Parcelamento: Após selecionar suas dívidas, você poderá visualizar os valores totais para a negociação, incluindo a dívida original, correção, multa, juros e custas processuais. Clique em “Simular Parcelamento” e escolha a forma de pagamento e a quantidade de parcelas desejadas.
Atrasos e Cancelamento: Em caso de atraso, o contribuinte poderá solicitar novas guias com os acréscimos legais. No entanto, é importante destacar que o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas resultará na perda dos benefícios do programa. Mesmo com um parcelamento ativo, é possível cancelá-lo e aderir aos benefícios do novo programa, desde que os tributos sejam atualizados até a data da assinatura do termo de adesão.
Com essas informações, os cidadãos de São José podem aproveitar as vantagens do Programa de Parcelamento Incentivado Online e regularizar suas dívidas de forma mais conveniente e econômica.
.®
Por meio do Atende.Net® APP o cidadão pode fazer as principais rotinas sem ter que se dirigir até a prefeitura como: emitir o carnê de IPTU, acompanhar processos na prefeitura, consultar licitações, verificar sua folha de pagamento, emitir certidão negativas, nível do rio.
https://apps.apple.com/br/app/atende-net/id1330201742?l=en
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.ipm.mobile.Atende.Net
