Este mês, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a tão falada Reforma Tributária no Brasil. Entretanto, o documento que trata sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — popularmente conhecido por “Imposto sobre o Pecado” — passou por alterações e retornará ao Senado. O advogado tributarista Douglas Herrero, sócio-diretor do Instituto Brasileiro de Gestão e Planejamento Tributário (IBGPT), explica as próximas etapas da implementação.
“O PLP nº 68/2024 é o primeiro projeto de implementação da Reforma Tributária. Espera-se, conforme ventilado na imprensa nacional, que os senadores debatam possíveis alterações nas regras do crédito presumido para operações na Zona Franca de Manaus e ainda o IVA, com enfoque numa ‘trava’ para casos de setores nos quais a alíquota fique superior a 26,5%”, declara Herrero.
Caso o projeto de lei complementar seja alterado no Senado, ele voltará, na sequência, para votação na Câmara. Essa será a última palavra sobre o documento antes da sanção. “As discussões no Senado tendem a focar no aumento da arrecadação e possíveis benefícios tributários. Toda essa discussão é muito detalhada, cheia de pormenores, e a finalização deve acontecer até o fim deste ano, se formos positivos, claro, e apesar de notícias apontarem para um fim no mês de agosto”, pontua o advogado.
Votação na Câmara dos Deputados
O PLP nº 68/2024 foi aprovado com 336 votos a favor na Câmara dos Deputados. Além disso, foram registrados 142 votos contra e duas abstenções. Das 805 emendas apresentadas, apenas 45 foram acolhidas parcialmente ou integralmente.
Três relatórios com mudanças – essas acatadas — foram apresentados. Em pauta, a alíquota zerada em alimentos na cesta básica nacional; a inclusão do carvão mineral no “Imposto sobre o Pecado”; a redução da alíquota de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 60%; entre outros.
Futura análise no Senado
O projeto de implementação passará primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A partir de agora, ele segue sem o aviso de “urgência constitucional” – cuja finalização deve ocorrer em até 45 dias.
PLP nº 68/2024
Entregue no final de abril, o projeto de lei complementar (PLP) nº 68/2024 possui mais de 500 artigos. Entre os principais destaques que constavam na data da entrega estavam alíquota reduzida em 30% para algumas classes de profissionais liberais; cobrança do “Imposto sobre o Pecado” para cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas; e redução de 60% na alíquota para escolas e hospitais particulares, além de medicamentos e equipamentos médicos; etc.
Um segundo projeto de lei complementar (PLP nº 108/2024) foi entregue em junho. Ele trata da instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG/IBS) e sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Atualmente, o documento tramita na Câmara dos Deputados. A votação está prevista para agora no segundo semestre.
