O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia” já está em vigor e permite que contribuintes regularizem débitos com condições especiais, incluindo descontos de até 100% em juros e multas junto à Prefeitura de São José. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas perante o fisco municipal.
A adesão ao programa pode ser feita até 12 de maio de 2026. As informações estão disponíveis pelo WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no número (48) 99679-2714, com atendimento das 8h às 18h, ou presencialmente no Centro de Atendimento da Prefeitura de São José, das 8h às 19h, durante o período de adesão.
Podem aderir ao PPI contribuintes com débitos de IPTU, ISS, taxas municipais e outros créditos vencidos, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. O programa também permite a inclusão de saldos de parcelamentos em andamento ou já rescindidos, além de créditos decorrentes de denúncia espontânea.
Quem optar pelo pagamento à vista garante 100% de desconto nos juros e na multa. Já na modalidade parcelada, é possível obter 90% de desconto, com parcelamento em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela vence em até 15 dias após a adesão, enquanto o pagamento em cota única pode ser realizado em até 30 dias. Caso o vencimento ocorra em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimos.
O valor mínimo das parcelas segue o Código Tributário Municipal e, em 2026, corresponde a R$ 82,63. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica a exclusão automática do programa e a perda dos benefícios concedidos. Contribuintes com parcelamentos ativos também podem cancelá-los e aderir ao novo PPI, desde que os débitos sejam atualizados até a data da assinatura do termo.
Podem ser incluídos no programa débitos de IPTU, ISS/ISSQN do Simples Nacional, ITBI, taxas de licenças, fiscalização, resíduos sólidos, alvarás, multas administrativas, multas de trânsito municipais, multas contratuais e ressarcimentos ao Município, desde que inscritos em Dívida Ativa.
A regularização fiscal proporcionada pelo PPI é considerada fundamental para a estabilidade financeira do município, especialmente diante das mudanças já em curso e das previstas com a reforma tributária, garantindo previsibilidade de receitas, equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.
De acordo com o secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta, o programa busca facilitar a regularização de débitos municipais, promovendo justiça fiscal, eficiência na arrecadação e a redução de processos administrativos e judiciais. Segundo ele, o PPI “São José em Dia” é mais uma ferramenta para incentivar a conformidade tributária e fortalecer a capacidade de investimento do município em serviços públicos e infraestrutura.
