O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou à prefeitura de São José a sustação da dispensa de licitação e do consequente contrato, já formalizado, para construção de três escolas com sistema modular: Centro de Educação Infantil Flor de Nápolis, Centro de Educação Infantil José Nitro e Centro Educacional José Nitro. O valor da contratação, firmada com a empresa One Up Construções e Incorporações Ltda., é de R$ 34,7 milhões.
A cautelar, assinada pelo conselheiro Aderson Flores, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta segunda-feira (7/8), tem por base o relatório da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), que apontou a ausência de projeto básico e de orçamento detalhado. As irregularidades já constavam no edital da licitação anterior, resultando na ausência de interessados (licitação deserta) e na formulação da dispensa de licitação.
Para o relator do processo (@LCC-23/00409504), “o projeto básico é o elemento mais importante na execução de obra pública. Falhas em sua definição ou constituição podem dificultar a obtenção do resultado almejado pela Administração”.
Ele destacou que tanto o projeto básico quanto o projeto executivo de um empreendimento não são meras exigências formais. “É o projeto básico que define a obra; e é o projeto executivo que determina as condições de sua execução”, explicou. Segundo o conselheiro, projetos mal elaborados resultam na ocorrência de problemas numa obra, em desperdícios de recursos e no não atendimento ao interesse público, ao passo que um bom projeto básico assegura, além da viabilidade técnica da contratação, o elemento balizador do julgamento objetivo da licitação.
Com relação ao orçamento, o conselheiro Aderson observou que todas as planilhas orçamentárias apresentadas possuem itens estimados com unidade em verba genérica e sem qualquer composição de como foram calculados os valores definidos. “Tal prática é vedada na administração pública, inclusive com entendimento sumulado pelo Tribunal de Contas da União”, apontou.
O relator esclareceu que a ausência do projeto básico e do orçamento podem ser fatores, por si sós, suficientes para justificar a falta de interessados no primeiro procedimento licitatório e, ainda, implicam a nulidade dos atos realizados. “Se os certames desertos possuíam vícios na origem que os tornavam ilegais, não podem, por óbvio, servir de base para fundamentar a contratação direta em análise”, concluiu.
A decisão determinou ainda prazo de 30 dias para que a prefeitura se manifeste a respeito das irregularidades apontadas.
O OUTRO LADO:
A Prefeitura de São José se defendeu sobre a decisão do TCE explicando que optou pelo sistema modular para garantir a economia de recursos públicos e a agilidade na obra, que será entregue já em 2024. A estrutura antiga do CEI e do CEM José Nitro apresentava uma série de problemas, colocando em risco a segurança dos alunos.
Segundo nota da prefeitura, “o processo para a contratação da empresa responsável pela obra foi transparente e atendeu todas as exigências legais”.
A nota da prefeitura ainda informa que “o complexo educacional que vai abrigar o CEI e o CEM José Nitro ampliará em quase 500 o número de vagas para os estudantes de São José. Além das novas salas de aula, o investimento prevê a construção de quadra poliesportiva coberta para uso da comunidade, academia ao ar livre, playground e estacionamento”, finaliza.
