A Comissão Parlamentar Especial (CPE) das Unidades de Conservação apresentou, na tarde desta quinta-feira (27), o grupo técnico que irá conduzir a análise jurídica e técnica das normas que regulamentam as unidades de conservação de Florianópolis, marcando um novo estágio nos trabalhos da comissão criada após uma série de questionamentos sobre critérios, legalidade e falta de participação popular na definição dessas áreas.
A frente foi criada após vereadores receberem uma série de reclamações de moradores, entidades e associações que apontavam falta de participação popular, critérios técnicos inconsistentes e traçados que atingiram áreas particulares sem diálogo prévio. Diante do volume das demandas, os parlamentares instituíram a CPE com composição plural: além do presidente Rafinha de Lima (PSD), participam a vereadora Manu Vieira (PL), os vereadores Adrianinho (Republicanos) e Claudinei Marques (Republicanos), e a vereadora Ingrid Sateré Mawé (PSOL).
Ao longo do ano, a comissão promoveu uma audiência pública que lotou o Plenarinho da Câmara. Houve manifestações de apoio à preservação ambiental, mas também críticas ao modo como algumas unidades de conservação foram implantadas. Moradores afetados relataram ausência de diálogo e contestaram a relevância ambiental atribuída a determinadas áreas incluídas nos traçados. Na sequência, a CPE realizou uma reunião técnica com o Departamento de Unidades de Conservação e com o secretário municipal de Meio Ambiente, em um encontro de três horas no qual foram detalhados o histórico das unidades, as diferenças entre as criadas por lei e por decreto e quais são de uso integral.
Com base no material reunido e nas informações enviadas por cidadãos e instituições, o relator Claudinei Marques apresentou um relatório preliminar apontando vícios legislativos em pelo menos sete leis e questionando dois decretos utilizados para criar unidades de conservação sobre áreas privadas sem decreto de desapropriação. O documento indica, segundo o presidente, uma “extrapolação do papel regulador do Executivo” e recomenda correções legais. “Recebemos muitos relatos de cidadãos que não foram ouvidos e identificamos falhas nos critérios utilizados. É nosso papel garantir que todo o processo tenha lastro técnico e segurança jurídica”, afirmou Rafinha de Lima.
Na reunião desta quinta-feira, a CPE formalizou a criação de um grupo técnico de trabalho que reunirá especialistas externos, representantes de secretarias municipais, da Floram, da Procuradoria-Geral do Município, da Procuradoria da Câmara e de entidades como OAB e CREA. Cada vereador também indicou um membro de gabinete e um profissional externo de notório saber. O grupo terá caráter técnico e consultivo, oferecendo subsídios para que a comissão proponha eventuais revisões, ajustes legais e correções necessárias no conjunto de normas que regulamenta as unidades de conservação de Florianópolis. A comissão também confirmou que a consulta pública será aberta ainda esta semana no site da Câmara.
“Nosso objetivo é proteger o meio ambiente com equilíbrio, segurança jurídica e respeito ao devido processo legal”, concluiu o presidente da CPE.
CONFIRA OS INTEGRANTES DO GRUPO DE TRABALHO:
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina – CREA/SC
Eng. Isabella Nami Regis;
Luiz Fernando Nunes Ferreira
Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina – OAB /SC
Dr. Gustavo Hermes de Oliveira
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Alexandre Waltrick Rates
Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM
Lucas Gonçalves da Silva
Procuradoria Geral do Município
Drª. Maria Isabel Garcia Duran Álvares
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Kaliu Teixeira
Câmara Municipal de Florianópolis
Procurador Geral – Rafael Poletto dos Santos
Gabinete Vereador Adriano Analdino Flor
Assessor – Dr. Roberto Alexandre Carmes;
Técnico – Dr. Eduardo dos Anjos Saes
Gabinete Vereador Claudinei Marques
Assessor – Dr. André Warken Meyer Chraim;
Técnico – Dr. Carlos da Costa Soares
Gabinete Vereador Ingrid Silva de Assis
Absteve-se de realizar as indicações
Gabinete Vereador Manoella Vieira da Silva
Assessor – Drª. Marilia de Fatima Bueno Zaquera;
Técnico – Dr. Pedro Menezes Niembuer
Gabinete Vereador Rafael de Lima
Assessor – Drª Rafaella Justino de Souza;
Técnico – Dr. Nelson Tonon Neto
