O Plenário da Alesc aprovou na quarta-feira (4) o projeto de lei (PL) que concede desconto de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons motoristas. A proposta segue para análise do governador.
O PL 8/2025, do deputado Napoleão Bernardes (PSD), prevê que motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sejam proprietários de veículos tenham 5% de desconto no pagamento do imposto. O benefício é válido para um único veículo.
O líder do Governo, deputado Maurício Peixer (PL), sugeriu que a proposta fosse retirada da pauta de votações, por considerá-la inconstitucional e para buscar um acordo junto ao Executivo. A matéria, no entanto, já havia sido votada e aprovada por unanimidade.
Pagamento com cartão
Também por unanimidade, os deputados aprovaram o PL 3/2024, de Matheus Cadorin (Novo), que garante ao contribuinte do Estado a possibilidade de pagar tributos, impostos, taxas, multas e afins com cartão de crédito ou débito. O Estado não poderá cobrar taxa adicional pelo uso desses meios de pagamento.
Foi aprovada, ainda, a proposta que institui o Dia Estadual Livre de Impostos (PL 486/2025), a ser celebrado na última quinta-feira do mês de maio. O objetivo da data é alertar os contribuintes para a carga tributária de produtos e serviços, além de levantar o debate sobre o sistema tributário brasileiro, entre outras.
Os dois projetos seguem para análise do governador.
Ampliação de direitos
O Plenário aprovou projeto que trata da ampliação de direitos. A iniciativa será encaminhada para análise do Executivo.
O PL 179/2024, do deputado Maurício Peixer (PL), equipara os pacientes com hipertensão pulmonar às pessoas com deficiência. A medida possibilita que os pacientes do Grupo 1, que corresponde à hipertensão arterial pulmonar (HAP), e do Grupo 4, que corresponde à hipertensão pulmonar tromboembólica crônica (HPTEC), tenham acesso aos mesmos direitos dos PCDs concedidos por legislação estadual, previstos na Lei 17.292/2017.
O autor da proposta explicou que a hipertensão pulmonar é uma doença altamente incapacitante, que impõe diversas limitações ao paciente. “Aprovando esse projeto, damos dignidade a essas pessoas”, disse Peixer.
Perguntas Frequentes
1) Como funcionará o desconto no IPVA para bons motoristas?
O PL 8/2025 prevê um desconto de 5% no imposto para proprietários de veículos que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
2) O Estado poderá cobrar taxa extra pelo pagamento de impostos no cartão?
Não. De acordo com o PL 3/2024 aprovado, o contribuinte poderá usar cartão de crédito ou débito sem a cobrança de qualquer taxa adicional por parte do Estado.
3) O que muda para os pacientes com hipertensão pulmonar?
Com a aprovação do PL 179/2024, esses pacientes passam a ter os mesmos direitos e benefícios concedidos às pessoas com deficiência (PCD) em Santa Catarina através da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
4) O que é o Dia Estadual Livre de Impostos?
Instituído pelo PL 486/2025, será celebrado anualmente na última quinta-feira de maio para conscientizar a população sobre o impacto da carga tributária no consumo.
