O Procon Municipal de Florianópolis instaurou um processo administrativo, em regime de urgência, para apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços educacionais pela Escola Bilíngue Maple Bear Florianópolis, na unidade do Continente.
O caso envolve um estudante de 12 anos que apresenta necessidades educacionais específicas e recebe acompanhamento médico e terapêutico especializado. Entre os documentos, consta laudo médico recomendando expressamente a manutenção da frequência escolar, com adaptações pedagógicas e comportamentais individualizadas. Apesar dessas recomendações, a documentação também registra a instauração de procedimento escolar relacionado ao afastamento do estudante, circunstância que será investigada.
O procedimento tem origem em documentação apresentada ao órgão, incluindo laudos médicos, relatórios psicológicos, avaliações pedagógicas e registros escolares que apontam possível incompatibilidade entre recomendações de profissionais de saúde e medidas adotadas pela instituição de ensino.
O despacho prevê a notificação da instituição para apresentação de esclarecimentos preliminares no prazo de 48 horas, especialmente sobre:
- Os fundamentos de eventual afastamento do estudante;
- As adaptações pedagógicas individualizadas efetivamente realizadas;
- A implementação do Plano Educacional Individualizado;
- Os registros de acompanhamento e as medidas de apoio adotadas;
- A situação atual da matrícula, frequência e participação nas atividades escolares.
O órgão também vai avaliar a necessidade de encaminhar informações ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Conselho Tutelar, conforme os elementos apurados.
A investigação busca esclarecer se a instituição ofereceu as condições necessárias ao desenvolvimento do estudante, se implementou efetivamente seu Plano Educacional Individualizado (PEI) e se adotou medidas pedagógicas adequadas antes de considerar eventual afastamento. O órgão também examinará a compatibilidade das providências escolares com as obrigações contratuais e com a legislação de defesa do consumidor.
“Uma escola não pode transformar as dificuldades de uma criança em motivo automático para afastá-la do ambiente educacional. A educação deve ser um espaço de acolhimento, desenvolvimento e oportunidades. Quando existem recomendações médicas e necessidades específicas de aprendizagem, é indispensável verificar se a instituição adotou todas as medidas legalmente exigíveis antes de recorrer a providências que possam comprometer a permanência escolar”, afirma o Diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi.
Legislação assegura proteção ao estudante
A investigação terá como referências a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Brasileira de Inclusão, quando aplicável, e a Lei Federal nº 14.254/2021, que prevê acompanhamento de estudantes com TDAH e outras condições abrangidas pela norma.
A legislação brasileira assegura a proteção integral de crianças e adolescentes e estabelece deveres relacionados à igualdade de condições de acesso e permanência na escola. A instituição investigada terá assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento.
