Câmara aprova Programa que prevê descontos e parcelamento de dívidas
Os vereadores de Florianópolis aprovaram na terça-feira (24), o projeto de Lei Complementar n° 01944/2023 que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis – PREFIS, que regulariza dívidas inadimplidas de qualquer natureza, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, estejam elas constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ainda que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial.
O pagamento incentivado ocorrerá por um período restrito de dezoito meses, podendo haver adesão somente até 29 de fevereiro de 2024, desestimulando, assim, a prorrogação do pagamento da dívida e os descontos vão de 50% a 100% no pagamento de juros e multa, e parcelamento de débitos em até 24 vezes.
O vereador Renato Geske, líder do governo na Câmara destacou a importância do PLC para a população que de alguma forma ficou em dívida com o município, mas que busca restabelecer e estar em dia com as suas contas, assim como as empresas também que passaram por dificuldades financeira e estão em débito com o município.
“A importância do projeto é abrir uma janela para o cidadão que não conseguiu pagar suas contas da pandemia, e mesmo como foi citado aqui também tinham pessoas com dívidas antes da pandemia, não importa, na pandemia não conseguiram colocar em dia mesmo as dívidas anteriores. Então, evidentemente, que o governo esperou um ano para que pudesse haver uma regularização na questão comercial, nos salários, no pessoal que voltou a ser empregado, para que aí a prefeitura pudesse abrir novamente uma brecha para que pudessem pagar suas contas. Nós entendemos que o prefeito Topázio agiu no momento certo, antes do ano eleitoral, para que isso não seja uma medida eleitoreira, antes do final do ano para que de repente muita gente possa ter um melhor final de ano, com menos dívidas e mais oportunidade de pagar as contas”, enfatizou.
O projeto agora segue para redação final, e, após sanção do prefeito.
Veja como fica a redução de Juros e Multa:
100% para pagamento à vista;
80% para pagamento em até 6 vezes;
70% para pagamento entre 7 e até 12 vezes;
60% para pagamento entre 13 e 18 vezes;
50% para pagamento entre 19 e 24 vezes.
*O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$50,00 para pessoas físicas e microempreendedores individuais; e R$100,00 para pessoas jurídicas.
Mudanças no tabuleiro
Em ano que antecede as eleições municipais o tabuleiro político está agitado nos municípios da Grande Florianópolis. Em Biguaçu e Governador Celso Ramos, as trocas partidárias estão intensas. Em Biguaçu, por exemplo, o PSD atraiu para suas alas o ex-prefeito, Vilmar Astrogildo Tuta de Souza, que deixou o MDB, partido esse em que militou durante 30 anos.
O evento de filiação, nesta semana, foi marcado com a presença de várias lideranças de outros partidos. Pelo PSD registro para o presidente Erro Giordani, que vem fazendo um belo trabalho de construção partidária, além do prefeito de Chapecó, João Rodrigues, deputado estadual Júlio Garcia e ex-governador, Leonel Pavan.
Ainda em Biguaçu, deve ter outra movimentação partidária interessante. Atendendo convite do deputado estadual Camilo Nazareno Martins o empresário e ex-prefeito, Castelo Deschamps (PP) poderá assinar a ficha no Podemos nos próximos dias. Para quem não sabe, Castelo já disputou três eleições para prefeito no município, venceu duas e perdeu uma.
Criador X Criatura
Já em Governador Celso Ramos a movimentação também está interessante. O atual prefeito da cidade, Marquinhos Silva assinou filiação no PL, atendendo convite do governador Jorginho Mello. No mesmo momento o ex-prefeito da cidade, Juliano Duarte acenou para retornar ao PSD. Relembrando que Marquinhos é sucessor de Juliano que depois que saiu da prefeitura disputou ano passado as eleições estaduais, mas não conseguiu se eleger deputado estadual pelo PSB. Agora, como ficou sem a caneta, resolveu disputar a prefeitura novamente ano que vem. Será um duelo entre o criador e a criatura.
Estrangulamento da BR-282
É impressionante como políticos da Região Metropolitana de Florianópolis perdem tempo com pautas, bandeiras e discussões que não mexem na vida das pessoas e deixam de lado aquilo que realmente importa. É estarrecedor que nenhuma figura pública, seja deputado estadual ou federal, senador, se sensibilize com o drama de milhares de pessoas que ficam presas em engarrafamentos do trecho da BR-282, do entroncamento da BR-101, em Palhoça, até o acesso principal de Santo Amara da Imperatriz.
Já não está madura, mas já apodreceu a necessidade de duplicação, ao menos daquele trecho que é praticamente 100% urbano da rodovia. É claro que no início, em Palhoça, há área de escape para isso, mas na região de Santo Amaro, há necessidade de desapropriações. Mas, é um pleito mais que urgente. Não tem mais como empurrar com a barriga. Trata-se de uma das nossas duas únicas artérias de ligação com o Oeste, que fica estrangulada em seu início.
Duplicação já
Lembrando que a outra ligação com o Oeste, a BR-470 está sendo duplicada até Rio do Sul e o trecho até Blumenau está praticamente pronto e sendo usado. Um projeto que está demorando décadas para sair do papel. Acho bom nossas lideranças políticas começarem com o lobby da duplicação da BR-282 até Santo Amaro imediatamente. Quem sabe assim a ideia saia do papel até 2050.
Sem explicação… ou melhor, muito bem explicado…
Por falar do entroncamento do BR-282 com a BR-101, em Palhoça, também já passou da hora de rever aquela alteração no trânsito que foi feita há uns 3 anos, fazendo com que quem chega do Oeste, e quer se dirigir pela 101 sentido Norte, para a Capital, tenha que trafegar praticamente um quilômetro até o segundo viaduto sentido Sul e fazer o retorno. Isso, sendo que a BR-282 nasce em um viaduto na 101, que era usado antigamente para essa conversão sentido Norte. É obvia que a alteração feita faz com que o trânsito de quem vem do Oeste e países vizinhos, ao chegar na Região Metropolitana, passem em frente à Loja e Posto da Havan, inaugurado naquela região bem na época em que foi feita a alteração no trânsito. Coincidência ou não, o dono da Havan e o governo Bolsonaro eram unha e carne.
Encontro de vereadores
Com pautas focadas em quatro eixos temáticos: Gestão e Políticas Pública; Inovação e Sustentabilidade; Processos Legislativos; e Desenvolvimento Integral e Comunicação, a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), realiza de 28 de novembro a 1º de dezembro, o Congresso Estadual de Vereadores de Santa Catarina, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.
“O vereador é o agente político mais próximo do cidadão, contextualizar sua atuação, oferecer ferramentas e conteúdo teórico para o potencializar sua atuação precisa ser um compromisso permanente e esse é nosso papel enquanto entidade representativa”, ressalta a presidente da Uvesc, Marcilei Vignatti.
A expectativa é que o evento reúna mais de 500 vereadores de todas as regiões do Estado. O Congresso representa um espaço de capacitações sobre áreas técnicas da gestão pública, além de potencializar ferramentas jurídicas e de comunicação.
Entre as palestras e painéis que serão abordados no congresso estão: A Fiscalização do Sistema Único de Saúde nos Municípios; ICMS na Educação; Procuradoria da Mulher e Observatório da Violência Contra a Mulher: Áreas de Apps nos municípios – O que cabe ao legislativo municipal; Estruturas de Abastecimento Hídrico e Gestão da Água; Condutas Vedadas em Ano Eleitoral; Nova Lei das Licitações; Boas Práticas do Legislativo; além de painéis e debates sobre Comunicação.
Prefeitura de São José desmente fake news sobre bloqueio de contas
Circula em aplicativos de redes sociais um texto com informações falsas sobre bloqueios de contas bancárias e até poupanças de pessoas que possuem débito com Prefeitura de São José. É Fake news. A Prefeitura conta com canais para negociação de dívidas relacionadas a impostos municipais e não possui autonomia para fazer bloqueio de contas bancárias.
