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Casan arquiva sindicância criada para apurar acidente na Lagoa da Conceição sem apontar responsabilizações

Após um pedido de informação, a Casan comunicou que a Sindicância Investigativa criada para apurar possíveis responsabilidades foi arquivada

Durante o trabalho de apuração das causas que levaram ao rompimento do reservatório da Casan, no Monte Cristo, o gabinete do relator da Comissão Mista da Alesc, deputado estadual Mário Motta (PSD) buscou informações também sobre as investigações relativas ao acidente na lagoa de evapoinfiltração na Lagoa da Conceição. Após um pedido de informação, a Casan comunicou que a Sindicância Investigativa criada para apurar possíveis responsabilidades foi arquivada.

Há três anos, no dia 25 de janeiro de 2021, a lagoa de evapoinfiltração de efluentes da Estação de Tratamento de Esgotos da Casan se rompeu, atingindo mais de 70 residências na região, e afetando diretamente a Lagoa da Conceição, um dos principais cartões postais de Florianópolis. Após o desastre, no dia 11 de fevereiro de 2021, a Companhia instaurou Comissão de Sindicância da Fase Investigativa para apurar o acidente.

Após meses de atuação, em 11 de novembro de 2022, a Comissão decidiu pelo arquivamento da Sindicância, sem apontar responsabilizações pelo acidente. “A Comissão entende que, no que foi de competência de análise por parte dessa comissão, não houve indícios de autoria e materialidade para responsabilização de nenhum colaborador. Assim, em atendimento ao disposto no art. 70 do Manual que disciplina os Processos Administrativos Disciplinares e as Sindicâncias no âmbito da Casan, essa Comissão sugere o arquivamento do processo”, aponta o Relatório Final.

O documento, no entanto, ficou parado durante um ano, sem as devidas providências pela Casan. Somente em 12 de dezembro de 2023, após dois pedidos de informação do deputado Mário Motta, e passados 13 meses da conclusão da Comissão de Sindicância, a Diretoria Executiva da Companhia proferiu a Resolução nº 415 acatando o Relatório Final que concluiu pelo arquivamento dos autos, em razão da impossibilidade de apontar um responsável, dadas as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis que levaram ao evento danoso na lagoa de evapoinfiltração.

No entanto, a equipe de fiscalização do gabinete do deputado apurou que a resposta destoa de manifestações de outros órgãos e de dados anteriores da própria Casan. Um destes fatos é que desde 2018, mediante a contratação de empresa especializada realizada pela Companhia, foi identificado “5.600 m³ de material lamoso na LEI – ou 370 caminhões tanque de 15 m³ -“, afetando diretamente a capacidade de infiltração e de retenção da lagoa, e que “se não houver intervenção para melhoria das condições operacionais, o sistema estará plenamente comprometido em termos de função e eficiência“. Mesmo diante de tal informação, a empresa nunca protocolou pedido de autorização à Floram para limpeza do pacote-lamoso.

Além disso, a ARESC menciona em relatório de fiscalização (GEFIS 002/2021) que não foram adotadas medidas preventivas descritas no Plano de Emergência e Contingência frente ao maior risco associado ao SES Lagoa da Conceição, e que a Casan não realizou diligência e cuidados após recebimento de denúncia de extravasamento da lagoa por moradores dias antes do evento.

No parecer técnico nº 116/2021, a Floram também concluiu que “todos os funcionários da Casan que foram ao local, foram ineficientes na identificação da situação emergencial que culminou no acidente…” e “…as evidências indicam uma inércia da autuada frente à situação de risco apresentada, não seguindo o seu próprio planejamento“.

Diferente do que concluiu a Comissão da Casan, os técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), de forma preliminar, conseguiu identificar os responsáveis pelo desastre. Em relatório da auditoria realizada menciona-se “ter sido provado o fato danoso auditado nestes autos, bem assim identificados os responsáveis por sua deflagração, os quais agiram com culpa na espécie, sobretudo na modalidade omissiva negligente“, passando a sugerir multa a, dentre outros, representantes da Casan identificados nos autos.

“O arquivamento do processo interno da Casan nos causou surpresa. Assim como em todos os desastres – e da mesma forma como fizemos no caso do rompimento do reservatório do Monte Cristo, por meio da Comissão Mista – é preciso aprender e, quando identificado, responsabilizar para gerarmos incentivos para que as coisas não se repitam, pois, simplesmente, não podemos normalizar esses desastres”, ressalta o deputado Mário Motta que evidencia ainda que a atual diretoria da Casan tem sido transparente e colaborativa sempre que acionada ou questionada sobre os problemas que ocorreram em administrações anteriores.

O parlamentar segue acompanhando os desfechos sobre o caso, especialmente, o relatório final que deve ser votado em breve pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) que, entre outros, determina que a Casan comprove ou inicie procedimento investigatório para identificar as responsabilizações.

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