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Coluna da AMPE edição de 15 de fevereiro de 2024

Veja abaixo os principais assuntos da Coluna da Ampe, publicada quinzenalmente numa parceria da Ampe da Região Metropolitana de Florianópolis, com o Portal Informe Floripa

Ampe e Fampesc comemoram assinatura do Pronampe estadual

A Ampe Metropolitana e a Fampesc (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais) comemoraram a assinatura da regulamentação do Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que assegura às cooperativas de crédito a possibilidade de injetarem mais de R$ 1 bilhão na economia de Santa Catarina, em benefício de mais de 14 mil empresas, em diversos segmentos. O ato foi realizado no dia 8, com a presença do governador Jorginho Mello, durante a posse da nova diretoria da Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Médias Empresas (Ajorpeme), na Expoville.

“Ao se juntar ao Pronampe nacional, o programa estadual dará um direcionamento maior aos grandes empresários de micro e pequenas empresas, aumentando a geração de renda e emprego no Estado”, destacou Rosi Dedekind, presidente da Fampesc, presente no evento. “A medida atende às nossas reivindicações e mostra que com a força do associativismo alcançamos conquistas que melhoram a vida dos empreendedores e o desempenho dos pequenos negócios”, afirmou Ivam Michaltchuk, presidente da Ampe Metropolitana.

As modalidades que estarão presentes no programa são: Pronampe Mulher, Pronampe SC, Pronampe Inovação e Pronampe Rural. O Badesc é a instituição responsável pela operação do Pronampe estadual.

Nova Indústria Brasil traz boas notícias para as micro e pequenas empresas

O Brasil dá um passo significativo com o lançamento do Programa Nova Indústria Brasil (NIB) em janeiro de 2024. Este programa visa impulsionar a indústria nacional até 2033, com investimentos previstos de R$300 bilhões até 2026, e reconhece o papel crucial das micro e pequenas empresas (MPEs) nesse processo.

A previsão é de que o programa proporcionaráàs MPEs: acesso a crédito e financiamento; qualificação profissional; apoio à inovação e pesquisa; compras públicas. Para obter mais informações sobre o Programa Nova Indústria Brasil e as oportunidades disponíveis para as MPEs, consulte o pelo canal: (https://www.gov.br/mdic/pt-br).

A Fampesc promove um evento online e gratuito para detalhar o NIB no próximo dia 5 de março, às 14h, com a participação da coordenadora-geral de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Léa Contier De Freitas.  Para participar, informe-se na Ampe.

ARTIGO

MPEs e MEIs ganham prazo para regularizar débitos e permanecer no Simples Nacional

Por: Piter Santana 

Vice-presidente da Ampe Metropolitana

Em uma vitória do associativismo de micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou no dia 3 de fevereiro que os contribuintes que optaram pelo regime tributário simplificado até 31/01/2024 e que tiveram algum impedimento de regularização poderão resolver suas pendências nos próximos dias.

A decisão foi tomada após uma reunião entre representantes de entidades de Micro e Pequenas Empresas, Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), que orientou os contribuintes a procurarem o órgão fazendário para verificar sua situação e obter as orientações necessárias para a regularização.

Segundo o secretário adjunto do CGSN, José Carlos Martins, o objetivo é dar uma oportunidade para que as MPEs e MEIs que têm débitos tributários possam pagar ou parcelar seus débitos até o dia 05 de março de 2024 e assim não ficarem fora do Simples Nacional.

“O Simples Nacional é um regime que beneficia as MPEs e MEIs, que são responsáveis por mais de 70% da geração de emprego e renda no país. Por isso, queremos facilitar a permanência desses contribuintes no regime, desde que regularizem suas obrigações fiscais”, afirmou Martins.

A decisão do CGSN atende a uma demanda do setor e mostra a importância da atuação de entidades como a Ampe dentro do Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas do Ministério do Empreendedorismo.

A conquista é muito importante para as MPEs e MEIs, que enfrentaram muitas dificuldades em 2023 ainda em reflexo da pandemia e da crise econômica. Muitos não conseguiram regularizar seus débitos no prazo e corriam o risco de perder os benefícios do Simples Nacional. Agora, eles terão mais uma chance de se ajustar e continuar no regime que é mais vantajoso para eles.

O Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo a carga tributária e a burocracia para as MPEs e MEIs. Para optar pelo Simples Nacional, é preciso ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões para as MPEs e de até R$ 81 mil para os MEIs, além de cumprir outros requisitos legais.

Atenção microempreendedores individuais para novas regras tributárias

O governo federal apresentou novas regras tributárias este ano e uma delas afetou bastante os MEIs.A”fiscalização do MEI” pela Receita Federal começou antes mesmo do prazo para declarar o Imposto de Renda e já prejudicou milhões de empresas inscritas no Simples Nacional. Porém, ao se tornar um MEI, o empresário assume alguns compromissos, como o dever de pagar os seus impostos em dia. E é nesse ponto que a “fiscalização do MEI” atua. Segundo dados divulgados pela Receita, os MEIs tiveram até o dia 31 de janeiro de 2024 para acertar as dívidas que tinham com o fisco federal.

No âmbito estadual, o fisco também não alivia. Já tem controle dos produtos comprados pelo CNPJ em uma ponta, e tem o controle do recebimento por cartão, conta bancária e PIX, na outra. O PIX e o cartão são tão práticos de receber que, às vezes, podemos esquecer que cada transação entra na nossa receita anual. Por isso, é necessário ter um controle escrito dessas transações para não passar do limite sem notar. O segredo aqui é ficar de olho nas suas transações, e com um pouco de organização, você pode aproveitar todos os benefícios que esses sistemas oferecem sem se preocupar com os perigos.

Novas regras para o MEI

O Ministério do Empreendedorismo pretende flexibilizar a lei do Microempreendedor Individual (MEI). Uma das mudanças sugeridas é o aumento do faturamento anual para R$ 144,9 mil, afetando aproximadamente 15 milhões de microempreendedores cadastrados atualmente. Há também intenção de criar a “Rampa de Acesso” e com esse mecanismo facilitar a transição de MEI para Microempresa (ME), oferecendo uma tributação proporcional e obrigações administrativas graduais para as empresas que optarem pela mudança de regime.

Outra prioridade é eliminar a cobrança de impostos de forma retroativa para os microempreendedores que excederem o limite de faturamento permitido pela legislação em mais de 20%. As propostas já foram encaminhadas para análise da Casa Civil e da Fazenda.

Juro Zero chega a Biguaçu

Biguaçu lançou seu Programa de Microcrédito Juro Zerono dia 29 de janeiro. A proposta foi levada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico pela Ampe Metropolitana, que também obteve essa conquista em Florianópolis e Palhoça.

“Com apoio e metodologia da Ampee do Banco do Empreendedor, Biguaçu dá um exemplo importante para mudar a vida de quem empreende e gera empregos e renda”, destacou Ivam Michaltchuk, presidente da Ampe, que parabenizou o município pela iniciativa.

Ivam Michaltchuk, presidente da Ampe, elogiou medida da prefeitura de Biguaçu
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