Câmara aprova aumento do limite anual de faturamento do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a favor e quatro contrários, projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas tributárias acumuladas por quase 3 milhões de empreendedores. A proposta, que segue agora para análise do Senado Federal, reuniu os projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos encaminhados pelo Poder Executivo.
O teto anual de faturamento, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Para novos empreendedores, haverá limites proporcionais ao período de atividade.
Anistia de dívidas
O projeto prevê a remissão integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando milhões de empreendedores. Para manter o perdão, será necessário pagar as contribuições correntes em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas.
Compras públicas e empregos
A proposta também prioriza MEIs em contratações públicas diretas de até R$ 25 mil pela plataforma Contrata+Brasil e eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações exclusivas para pequenos negócios.
Na área trabalhista, o MEI poderá contratar até dois empregados, desde que cada um receba o equivalente a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. (Com informações da Agência Sebrae de Notícias)
Página especial ajuda MPE a se preparar em caso de mudança de escala de trabalho
O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 14/10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho dos profissionais brasileiros de seis dias de trabalho com um dia de folga pela escala com dois dias de descanso. Diante das dúvidas de milhões de empreendedores, o Sebrae preparou uma página especial para quem deseja aprender como manter a produtividade e preparar a empresa para o novo modelo.
Acesse: https://sebrae.com.br/subsites/jornada-trabalho. (Com informações da Agência Sebrae de Notícias)
—— AMPE EM AÇÃO ——
– Em uma ação especial de Outubro Rosa, a Ampe Metropolitana convida você para o encontro “Mostre seu Negócio!”, dia 21/10, às 14h30 no Auditório Bayard Munhoz – na sede da entidade. Será uma experiência de aprendizado, empreendedorismo e networking para quem deseja apresentar melhor seus produtos e serviços, valorizar sua marca e conquistar novas conexões. A atividade será conduzida por Evy de Alcantara, Diretora de Empreendedorismo da Ampe, consultora empresarial e profissional de Marketing com 40 anos de experiência empreendedora. Ela compartilhará técnicas e orientações para construir um pitch rápido, claro e capaz de despertar o interesse de potenciais clientes e parceiros. Os participantes terão a oportunidade de apresentar seu negócio. Evento gratuito e aberto ao público (mulheres e homens): https://shre.ink/pitch-ampe.
– O Núcleo de Inovação da Ampe realiza no dia 30 de outubro, às 9h, a palestra gratuita “Por que você trava sempre no mesmo ponto? Eneagrama Aplicado”, com networking e foco no desenvolvimento pessoal e profissional. O encontro contará com Rodrigo Silva, especialista em tecnologia e inovação, e Gustavo Furtuoso, CEO da Epic School e especialista em Eneagrama e desenvolvimento de lideranças. Com apoio da Fampesc e da UniCesumar, o evento será na sede da entidade, na Avenida Rio Branco, 533, sala 601, Centro de Florianópolis. As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas podem ser feitas pelo Sympla.
– A Ampe marcou presença no Encontro de Executivos, Consultores e Presidentes do Programa de Núcleos Setoriais (PNS), realizado em Jaraguá do Sul, nos dias 6 e 7/10. O evento reuniu o time operacional das associações para dois dias de capacitação, integração e troca de experiências. A programação contou com treinamento sobre atendimento e vendas pelo WhatsApp com apoio do ChatGPT, orientações para abertura de empresas e dinâmica de compartilhamento de melhores práticas. O encontro também proporcionou a construção coletiva de propostas e estratégias para 2027, fortalecendo a atuação das associações e o atendimento aos associados. Para a Fampesc, a iniciativa reforça a importância da integração e da qualificação das equipes que estão na linha de frente do associativismo catarinense.
– Como entidade do Grupo Gestor do Comdes (Conselho Metropolitano de Desenvolvimento), a Ampe Metropolitana participou, no dia 7/10, do encontro técnico com o Presidente da SUDESC (Superintendência de Desenvolvimento de SC), João Luiz Demantova. A agenda tratou dos avanços no projeto de integração do transporte público (terrestre e marítimo) da Região Metropolitana de Florianópolis.
– A Ampe Metropolitana participou no dia 1º/10 da cerimônia de posse da nova diretoria do Instituto dos Advogados de Santa Catarina, representando o presidente da Fampesc, Pedro Gilmar Fank. O evento ocorreu no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
– A Ampe participou do Encontro Anual de Mantenedores da Júnior Achivement, que aconteceu no dia 15/10, junto com a Assembleia Geral da JA, em Florianópolis. Na foto, o presidente da Ampe, Ivam Michaltchuk, com Evandro Badin, superintendente da JA, e Rafael Koerich, presidente do Conselho Deliberativo.
