Neste sábado(3), a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPESC) promove o 1º Mutirão para Vagas em Creches, das 12h às 18h, na sede da instituição em Florianópolis. O objetivo é atender as famílias que não conseguiram vagas nas unidades escolares do Município, prestando orientações de como garantir esse direito previsto na legislação.
Segundo explica a defensora pública Júlia Gimenes Pedrollo, coordenadora do Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (NIJID), há uma decisão judicial do Tribunal de Justiça determinando que o Município de Florianópolis zere as filas de espera, mas, no momento, há, ao menos, aproximadamente 60 crianças cadastradas em filas de espera.
“A suspeita é que a demanda seja ainda maior, pois muitas famílias não têm acesso aos canais para inscrição nessas filas”, afirma a defensora pública.
A matrícula de crianças menores de quatro anos em creches não é obrigatória, mas, se a família procurar matrícula, é obrigação do Estado fornecê-la, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal.
“Garantir a vaga em creches é um meio de garantir também o desenvolvimento sadio da criança e de permitir aos responsáveis legais que possam trabalhar e cumprir outras obrigações necessárias à adequada subsistência do núcleo familiar”, considera Júlia.
Ela ressalta ainda a importância de incluir a criança ao sistema regular de ensino a partir dos 4 anos, quando passa a ser não apenas um direito da criança mas também um dever dos pais de realizar a matrícula.
Além disso, o Estado também tem o dever de garantir a existência de vaga em instituição de ensino próxima à residência da criança, ou conforme o caso, garantir transporte escolar apropriado.
Atendimentos gratuitos da Defensoria Pública do Estado 👇
◉Orientações e atendimento jurídico e peticionamento voltados às pessoas que não conseguiram matrícula em creche por falta de vaga no Município de Florianópolis
Onde e quando👇
◉ Neste sábado (3 de fevereiro), das 12h às 18h, na sede da Defensoria Pública de Santa Catarina, localizada na Av. Rio Branco, 919, Centro, Florianópolis.
Quem pode ser atendido👇
◉ Todos(as) que tiverem seus direito à vaga negado em unidades escolares de Florianópolis
O que é preciso levar para ser atendido(a) 👇
◉ RG/CPF
◉ Certidão de nascimento da criança
◉ Termo de guarda (se o requerente for guardiã/o da criança)
◉ Comprovante de residência
◉ Comprovante de inscrição para vaga em creche (caso tenha)
