A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, liberou os procedimentos para o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo referente ao exercício de 2026. A medida é destinada a contribuintes pessoas físicas (autônomos) e às sociedades de profissionais enquadradas na legislação municipal, que recolhem o imposto em valores fixos anuais.
Os valores fixos anuais, conforme legislação municipal em vigor, são reajustados aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de 12 meses, assim, para 2026 o índice de atualização foi de 4,68% que correspondem aos seguintes valores para 2026:
– Profissionais com Ensino Superior: R$ 1.489,27/ano;
– Profissionais com Ensino Médio: R$ 744,63/ano;
– Profissionais com Ensino Fundamental: R$ 264,75/ano.
Para pagamento à vista e cota única até 20 de janeiro de 2026 é proporcionado desconto de 10% sobre o valor total, inclusive das sociedades de profissionais. O valor pode, alternativamente, a critério do contribuinte, ser pago em 12 cotas mensais a partir de janeiro, sempre com vencimento no dia 20 de cada mês.
Os profissionais de nível superior e as sociedades enquadradas devem emitir as declarações GIF-PF ou GIF-SS, conforme o caso, para a geração do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). As declarações foram liberadas para geração nesta quinta-feira (18) no portal SEFINNET da Prefeitura.
Os profissionais de nível médio e fundamental devem realizar o recolhimento do ISS Fixo anual conforme edital que estará sendo publicado no Diário Oficial do Município em 19 de dezembro de 2025, podendo gerar o seu boleto, na modalidade à vista ou parcelado, diretamente no site da Prefeitura, acessando o banner próprio na área inferior da página.
Aqueles que realizaram seu cadastro ou regularizaram sua situação cadastral ao longo de 2025, inclusive neste mês de dezembro de 2025, quando passou a ser obrigatória a Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) Padrão Nacional e foi extinta a Nota Fiscal Avulsa, também devem recolher o ISS Fixo de 2026, com vencimento a partir de 20 de janeiro, além das parcelas proporcionais do imposto relativo ao exercício de 2025.
Além disso, cadastros irregulares, que apresentaram falta de entrega da GIF PF e/ou GIF SS, ou falta de pagamento do ISS Fixo nos dois últimos exercícios (2024 e 2025), terão seus cadastros econômicos suspensos a partir de janeiro de 2026 e somente poderão emitir NFS-e após a reativação e regularização do cadastro. Essa regularização poderá ocorrer durante o exercício de 2026, caso contrário o cadastro será cancelado pelo município.
Cabe destacar ainda que o cadastro como prestador de serviço autônomo e o recolhimento de ISS Fixo anual para a Prefeitura de Florianópolis não prevê qualquer benefício em termos de seguridade social, e para os casos de microempreendedor individual (MEI), a Receita Federal do Brasil (RFB) tem alertado que a emissão de notas fiscais da pessoa física que também possui cadastro de MEI, os rendimentos passarão a ser somados para fins enquadramento.
“É importante que os contribuintes fiquem atentos aos prazos e às orientações para o pagamento do ISS Fixo de 2026. A regularização em dia garante a continuidade das atividades e evita transtornos, como a suspensão do cadastro e a impossibilidade de emitir nota fiscal. Nosso objetivo é facilitar o acesso à informação e oferecer opções que ajudem o contribuinte a se organizar”, destaca a secretária da Fazenda, Michele Roncalio.
As guias de pagamento estão disponíveis no site da Prefeitura de Florianópolis e podem ser acessadas pelo serviço “Segunda Via de DAM”, no link bit.ly/SegundaViadeDAM.
