Um caso de 2023 teve desfecho na justiça catarinense. Em agosto daquele ano, policiais militares de Santa Catarina apreenderam, em uma residência do bairro Guarda do Cubatão, em Palhoça, óleo de cannabis para uso medicinal (óleo concentrado e flor in natura), cerca de 50 mil reais em espécie,105 gramas de haxixe, 8 gramas de maconha e 7 gramas de sementes de maconha. Houve denúncia por tráfico de drogas.
O réu foi notificado pessoalmente e apresentou defesa prévia por intermédio de defensor constituído.
A advogada de defesa, Raquel Schramm, sustentou que a acusação de tráfico de drogas não é verdadeira, pois faz uso medicinal de cannabis para tratamento de ansiedade e TDAH, com prescrição médica obtida desde 2020.
Na última semana, o paciente que respondia o processo em liberdade desde a audiência de custódia, foi absolvido. Segundo o magistrado: “Sem embargo das testemunhas de acusação terem afirmado que teriam recebido informações do setor de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que o réu estaria comercializando entorpecentes, os documentos acostados ao evento 82 comprovam o tratamento à base de cannabis, bem como o dinheiro em espécie apreendido, dado que foi declarado em imposto de renda desde 2022”.
“Nessa ordem de ideias, forçoso concluir que o conjunto probatório não evidência com clareza e estreme de dúvidas a prática do tráfico de drogas pelo réu”, completa.
