A Câmara de Vereadores da Capital, aprovou nesta terça-feira, 29, a Proposta de Reforma da Previdência dos servidores municipais apresentada pela Prefeitura de Florianópolis ao Legislativo. Enviado em fevereiro, com adequações posteriores, o novo projeto busca corrigir o rombo de 8 bilhões no sistema de aposentadoria do município, que se acumula desde 1999, para garantir que os servidores tenham condições de se aposentar com qualidade.
Na sessão foram votados dois textos, sendo um de emenda à Lei Orgânica 110/2025 e outro do projeto de lei complementar 1976/2025, ambos contendo alterações na legislação relacionada à previdência.
Durante as votações foram contrários as mudanças os vereadores da oposição: Carla Ayres e professor Bruno, ambos do PT e Ingrid Sateré Mawé, Tânia Ramos e Camasão, todos do PSOL, além dos vereadores dissidentes da base, Mamá (UB) e Jeferson Backer (MDB) que também acompanharam os vereadores de oposição. Todos os demais vereadores votaram favoráveis à reforma.
“Atualmente, o gasto mensal com a folha de pagamento de aposentadoria e pensões é de cerca de R$ 40 milhões de reais, uma quantia que, diante do cenário de arrecadação do fundo previdenciário, resulta em um déficit mensal que chega a R$ 10 milhões de reais. Esse é um dos problemas que precisamos enfrentar e a aprovação da reforma vai tornar esse equilíbrio possível, garantir que ninguém fique sem receber aquilo que lhe é devido”, salienta o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto.
Confira as novas regras:
- Alteração da faixa de isenção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas de dois para três salários mínimos (R$ 4.554,00);
- Na regra de transição por pedágio: diminuindo o período adicional de contribuição correspondente ao tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição. Antes, se faltava dois anos para o servidor se aposentar, com o pedágio, faltariam quatro. Agora, esse acréscimo de tempo diminuiu em 50% e o servidor precisaria trabalhar por mais três anos. A regra é mais amena ao que foi implementado no sistema Federal;
- Na regra de transição de pontos é feita a soma dos anos de contribuição à idade dos servidores, contabilizando ainda pelo menos 20 anos de serviço público e 5 no cargo efetivo. Quanto mais tempo o servidor trabalhar e mais anos contribuir, maior será sua pontuação e o valor a receber de aposentadoria, não havendo um limite para o potencial acumulativo. Agora, a pontuação mínima é de 86 pontos para mulheres e 96 para homens, acrescido de 1 ponto a cada ano decorrido, antecipando a idade de 65 anos homens e 62 anos mulheres para obter tal benefício, para 62 anos homens e 57 anos mulheres;
- Ainda na regra de transição de pontos, os ingressos até 2003 terão integralidade da última remuneração e paridade, desde que se aposente aos 57 anos de idade, se mulher, e aos 62 anos de idade, se homem.
- Nova regra de transição por pontos: os servidores que ingressaram no serviço público efetivo até final de 1998, limitando suas pontuações ao mínimo exigido em 2025, e autorizando a diminuição na idade estabelecida a cada ano de contribuição que ultrapassar o período mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.
VEJA COMO FOI A VOTAÇÃO NA CÂMARA:
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, na terça-feira (29), em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 01976/2025, de autoria do Executivo, que atualiza as normas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do município. A proposta obteve 16 votos, dos 23 vereadores. Também foi aprovada, em segunda votação, a Emenda à Lei Orgânica que viabiliza a reforma.
Segundo o presidente do Instituto de Previdência de Florianópolis (IPREF), Luís Giannini, a medida é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas. Atualmente, o município enfrenta um déficit financeiro de cerca de R$ 10 milhões mensais, além de um déficit atuarial estimado em R$ 8 bilhões no longo prazo.
Entre as principais mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passará de 60 para 65 anos no caso dos homens e de 55 para 62 anos para as mulheres. No entanto, Giannini destacou que os servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da aprovação da reforma terão direito a regras de transição, com o objetivo de assegurar uma aposentadoria mais tranquila.
A proposta municipal segue os parâmetros da previdência estabelecidas pela emenda constitucional n. 103, de 2019, alterando as leis complementares n. 349, de 2009, n. 717, de 2021, n. 468, de 2013, n.770, de 2024, e a lei complementar n. 063, de 2003, mas com adaptações à realidade local. “Estamos há seis anos atrasados em relação à União. A mudança é necessária para garantir o pagamento em dia das aposentadorias e preservar a capacidade financeira do município”, afirmou Giannini.
Outra mudança importante está relacionada à aposentadoria por incapacidade. Hoje, servidores afastados por problemas de saúde recebem o benefício de forma proporcional, o que pode gerar aposentadorias com valores muito baixos, mesmo em casos de altos salários durante a carreira. Com a nova regra, o valor mínimo da aposentadoria por incapacidade passa a ser de 60% da média salarial, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos. A medida busca garantir mais dignidade a esses servidores.
A proposta foi amplamente debatida em plenário. Diversos vereadores usaram a tribuna para defender ou criticar a reforma, que impacta diretamente o futuro previdenciário dos servidores municipais.
Para o presidente interino da Câmara, vereador Bericó (PL), a votação representou um compromisso com o equilíbrio financeiro da cidade. “A Câmara cumpriu seu papel ao aprovar a reforma da previdência. Enfrentamos uma dívida previdenciária que pode alcançar a longo prazo R$ 8 bilhões. Foi uma aprovação difícil, mas necessária, para manter as contas equilibradas e garantir que todos os aposentados recebam seus benefícios”, afirmou.
O líder do governo na Casa, vereador Diácono Ricardo (PSD), também defendeu a proposta e destacou o esforço do Executivo em construir um texto que respeitasse os direitos adquiridos e oferecesse segurança aos servidores. “O governo assumiu a responsabilidade, mandou a matéria para a casa, soubemos dialogar, foi bem discutido dentro desta casa. Todos foram ouvidos, e suas dúvidas sanadas. Na conclusão de tudo que foi a votação, eu vou dizer bem claro, foi uma votação responsável dos 16 vereadores que trabalham em prol da nossa cidade”, afirmou
