Hoje é sexta-feira, 12 de abril de 2024
Coluna da UNIMED
Coluna da AMPE
Coluna do Adriano
Publicações Legais
spot_img
InícioGERALJustiça condena Município de Florianópolis por ocupação irregular no Rio Tavares

Justiça condena Município de Florianópolis por ocupação irregular no Rio Tavares

Sentença comprovou omissão do município em fiscalizar ocupações da área, com danos que incluem o descarte de esgoto sem tratamento no rio

Em decisão que acatou ação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o Município de Florianópolis e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) a tomar providências imediatas para cessar os danos ambientais em área do Rio Tavares. Trata-se de área de preservação permanente, que fica no entorno da ponte da SC-405 e nos limites da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, nas margens de curso d’água e mangue.

O MPF propôs uma ação civil pública com pedido de liminar, que foi concedida pela Justiça. Os réus chegaram a recorrer contra a decisão provisória, que agora foi integralmente confirmada na sentença da Justiça Federal. A decisão detalha o andamento do caso, as informações e documentos apresentados tanto pelo MPF quanto por outros órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – incluído na ação ao longo da sua tramitação –, além do resultado de perícias. Os laudos técnicos e até fotografias juntadas ao processo confirmaram diversos danos ambientais, como o descarte de esgoto sem nenhum tratamento no leito do Rio Tavares.

De acordo com a sentença, os peritos alertaram para o agravamento do risco de inundações em cenários futuros de mudança climática, salientando assim ser recomendável a retirada de todas as edificações da área. Como se trata de terrenos de Marinha caracterizados como área de preservação permanente, a Justiça Federal destaca que a ocupação é proibida expressamente pela Lei n. 9.636/1998, ou seja, não há qualquer possibilidade legal de as construções permanecerem no local.

“Está suficientemente demonstrado, portanto, que a área tratada nestes autos está sujeita a diversas limitações administrativas, inclusive por se tratar de área de margem de curso d’água (art. 4º, I, a, do Código Florestal – Lei nº 12.651/12), portanto, também área de preservação permanente, que tem ‘função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas’ (art. 3º, II, da Lei nº 12.651/12)”, destaca um dos trechos da sentença.

Omissão – Ao referir-se às alegações apresentadas pelos réus, no sentido de que tomaram providências, o magistrado lista situações como o fato de a Prefeitura de Florianópolis ter informado que não há construções regulares no local e que, mesmo não tendo licenciado as construções, em parte dos casos faz a cobrança de IPTU dos imóveis. Também ficou provado que o ente público tem permitido a eletrificação e o abastecimento de água na área, além de manter programas sociais para famílias que ali habitam.

“Em última análise, tais medidas servem como um estímulo à ocupação clandestina, quando não incutem nas pessoas que vivem na área a sensação de estarem de acordo com as regras municipais ou, ao menos, estarem legalizadas. Assim, ao se omitir e não fiscalizar, o Município é igualmente responsável pelas ocupações/construções existentes na região, que infringem regras de proteção ambiental e de uso de ocupação do solo”, completa a Justiça Federal.

Além de determinar a adoção de medidas que façam cessar os danos ambientais e a ocupação na área, a sentença determina que sejam tomadas providências administrativas e judiciais para garantir a desocupação e a recuperação da área de preservação permanente e que, concretamente, os réus evitem a ocupação das áreas protegidas pela legislação por novas edificações. Nesse caso, deve ser providenciado o cercamento do espaço e a implementação de ações de educação ambiental, a criação de áreas verdes públicas e sinalizações, conforme projeto de recuperação e manutenção a ser estabelecido e acordado com o ICMBio e o MPF.

Ação civil pública nº 5020944-87.2018.4.04.7200https://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/noticias-sc/justica-atende-mpf-e-condena-municipio-de-florianopolis-por-ocupacao-irregular-no-rio-tavares-sc/view

spot_img
ARTIGOS RELACIONADOS
Publicidadespot_img
Publicidadespot_img

Últimas do Informe Floripa