Nestes cinco anos de atuação legislativa, 22 leis do parlamentar foram aprovadas e estão vigorando em Santa Catarina. “Estas normativas sempre tem como base nossas bandeiras, que são a defesa dos princípios cristãos e do bem-estar social, mas também as áreas de tecnologia, inovação e economia”, reafirma o deputado Miotto.
LEI DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS
Entre as 22 leis em vigor em Santa Cataria de autoria do parlamentar, o deputado destaca a Lei aprovada em 2023, depois de uma onda de violência nas escolas catarinenses. “Comemoramos a aprovação da Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nas escolas. O texto da nossa Lei será ampliado e fará parte do plano de ações do comitê catarinense contra violência escolar”, informa o deputado Miotto.
LEI DO 5G
O parlamentar também destaca a Lei do 5G. Vigorando deste julho de 2022, a Lei institui o “Programa de Estímulo à Implementação das Tecnologias de Conectividade Móvel no Estado de Santa Catarina”, para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta geração, a internet 5G, aos municípios do Estado. “A Lei vem para apoiar as administrações municipais, orientando para que atualizem as legislações e possam ter a possibilidade de receber a nova tecnologia que hoje já está disponível aos cidadãos de 16 municípios catarinenses, segundo a Anatel”, revela o deputado Miotto.
LEI DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS AUTISTAS
O parlamentar destaca também a Lei que torna obrigatória a inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em estabelecimento públicos e privados, como bancos, mercados, farmácias, restaurantes, lojas e outros similares de uso público.
O símbolo chamado “fita quebra-cabeça” também deve estar nas placas de acento prioritário do transporte público de Santa Catarina e em placas de vagas preferenciais de estacionamento. “O descumprimento desta Lei implica em multa de R$ 3 mil, a ser dobrada em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados para o Fundo Estadual de Assistência Social. Estima-se que 200 mil cidadãos catarinenses autistas podem ser beneficiados pela Lei”, diz o deputado Miotto.
LEI DE PROTEÇÃO CONTRA EMPRÉSTIMOS NÃO AUTORIZADOS
Também é de autoria do parlamentar a Lei que proíbe as instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a efetuar crédito, na conta de beneficiários do INSS, sem contrato ou consentimento dos mesmos, a fim de efetivar empréstimo consignado. A multa para o infrator será de 50 salários-mínimos, sendo dobrada em caso de reincidência. A Lei tem o objetivo de proteger beneficiários do INSS contra possíveis golpes. “Destaco também a Lei de setembro de 2019 que proíbe a inauguração de obra pública estadual incompleta ou que não atenda ao fim a que se destina”, lembra o deputado Miotto.
ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS RELIGIOSOS
Na área religiosa, o parlamentar também teve sua contribuição com a aprovação de uma Emenda Constitucional que ampliou a Constituição Estadual para garantir a não incidência, sobre templos de qualquer culto, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do imóvel.
LEI DA FÉ
Também vigora a Lei da Fé que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Santa Catarina em situações de calamidade pública, de emergência ou epidemia. “A Lei foi aprovada em 2020, durante a pandemia, e permitiu a reabertura dos templos religiosos, obedecendo todos os protocolos exigidos pelos órgãos de saúde”, recorda o deputado Miotto.
LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL
A proteção animal também é uma bandeira do deputado Miotto. É de sua autoria a Lei que altera a normativa que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. “Nossa Lei prevê a aplicação de multa para quem for pego em flagrante abandonando animais. Nosso objetivo é garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar aos animais”, justifica o parlamentar.
NOVAS PROPOSTAS
O deputado finaliza destacando que este ano, 11 novos Projetos de Lei (PLs) de sua autoria foram apresentados na Alesc. “Já apresentamos mais de 60 projetos. Depois de tramitação na Casa, 22 deles viraram leis estaduais e outros ainda estão em tramitação na Alesc”, explica o deputado Miotto.
O parlamentar também relatou, dando parecer para 15 projetos que deram entrada na Alesc e passaram pela avaliação nas comissões permanentes em que o deputado atua. “Entre eles, o que cria o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SC); a proposta que busca a criação do Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua; e o projeto que institui diretrizes para a implantação de faixa exclusiva ou preferencial para motos nas rodovias estaduais de Santa Catarina “, conclui o deputado Miotto.
