O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina determinou a instauração de uma auditoria de acompanhamento no Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU) e uma inspeção para apurar o modelo do “Universidade Gratuita”, entregue pelo governador Jorginho Mello na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) na terça-feira passada (16).
Os programas foram alvos de denúncia da ANUP (Associação Nacional das Universidades Particulares) ao TCE, na qual foram apontadas uma série de violações à legislação e a desproporcionalidade que os dois programas apresentam na forma de distribuição de recursos públicos.
O advogado responsável pela denúncia apresentada pela ANUP no TCE, Henrique Lago da Silveira, sócio da área de Educação do Mattos Filho, escritório com sede em São Paulo e unidades no Rio de Janeiro, Brasília, Campinas (SP), Nova Iorque e Londres, levanta questões importantes sobre a forma como o programa está sendo implementado.
“Essa escolha deliberada por um tipo de IES privada, excluindo todas as demais instituições igualmente privadas e que abrigam 68% dos estudantes catarinenses, aparentemente não foi pautada por critérios objetivos, como a qualidade do ensino, por exemplo. O ‘Universidade Gratuita’ agrava os problemas que já existiam no UNIEDU e revela uma preferência por um determinado modelo de organização em vez de qualquer outro, o que é manifestamente irregular”, justifica.
MENSALIDADES 55% MAIS CARAS
Na denúncia, foram apresentados também números comparando o valor das mensalidades das diferentes instituições. Segundo o advogado, “um dado muito pouco conhecido é que, na média, as mensalidades das IES da Acafe são 55% mais caras do que as mensalidades das demais IES privadas. Logo, o programa ‘Universidade Gratuita’ optou por custear as mensalidades mais caras do mercado com recursos públicos, o que tende a beneficiar muito menos alunos do que poderia se a regra olhasse para o estudante carente e não para o tipo de instituição”.
ESTUDANTE TERÁ QUE VIAJAR PARA OUTRO MUNICÍPIO
O advogado destaca que o modelo do “Universidade Gratuita” ignora outro fato: “o Sistema ACAFE tem faculdades em apenas 64 municípios, contra 133 das IES privadas que ficaram de fora do programa. Ou seja, para usufruir da bolsa como ela está proposta no modelo, muitos alunos terão que abandonar sua cidade natal e se deslocar para outro município, arcando com os respectivos custos. Se levarmos em consideração que o alvo do programa deveriam ser os estudantes carentes, é de se esperar que não tenham condição de fazer esse movimento, a revelar que, em verdade, o ‘Universidade Gratuita’ também deixa esses alunos (cujos pais são contribuintes) à margem do acesso ao ensino”, reforça o advogado.
MAU USO DA VERBA PÚBLICA
Essas e outras preocupações foram compartilhadas pelo Tribunal de Contas. Na segunda-feira (15), o TCE determinou a realização de uma ampla auditoria para examinar como o Estado tem empregado recursos públicos para financiar o ensino em Santa Catarina.
Na mesma oportunidade, o TCE também determinou a instauração de um procedimento de fiscalização específico para examinar o programa “Universidade Gratuita”, que já teve uma análise preliminar da área técnica. Nesse documento, os auditores do TCE destacaram que o modelo proposto apresenta uma série de falhas que podem comprometer sua legalidade e conduzir a ineficiências na alocação dos recursos públicos.
O relatório preliminar, que será examinado pelo TCE nesta segunda-feira (22), ainda recomendou que fosse encaminhado ofício para a mesa diretora da ALESC, com o procedimento e as potenciais irregularidades apuradas, dando ciência dessas às comissões de Educação, Cultura e Desporto; Constituição e Justiça; e Tributação e Finanças da casa. Além disso, o relatório sugere a realização de diligência junto à Secretaria de Estado da Educação, para que, no prazo de 15 dias, apresente informações e documentos que possam esclarecer o motivo das escolhas excludentes que pautaram o “Universidade Gratuita”.
