A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou uma ferramenta eletrônica que automatiza a declaração e a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A novidade é voltada aos contribuintes estabelecidos em outros municípios que realizam operações com incidência tributária na capital catarinense.
Para que contribuintes e escritórios de contabilidade de outras cidades se adaptem à plataforma, a Secretaria da Fazenda prorrogou, excepcionalmente neste mês de implantação, o prazo de declaração e recolhimento do imposto para 30 de junho de 2026, sem incidência de juros ou multa de mora. A partir de julho, valem os prazos regulares do calendário fiscal do município no qual a declaração eletrônica deve ser transmitida até o dia 10 de cada mês e o pagamento do DAM correspondente deve ser feito até o dia 15.
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 116/2003, dependendo da natureza do serviço prestado, o ISS não é devido ao município onde fica a sede do prestador, mas sim ao município onde o serviço é efetivamente prestado, situação comum em setores como vigilância, limpeza, construção civil e eventos.
“Antes do emissor nacional de notas fiscais de serviço eletrônicas, cada um dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros emitia os documentos em modelo e sistema próprios. A ausência de integração e padronização tornavam o recolhimento do ISS devido a outro município uma tarefa complexa e burocrática. Era necessário encaminhar manualmente todas as notas fiscais para que a guia de arrecadação fosse emitida de forma individualizada”, explica a secretária da Fazenda, Michele Roncalio.
Desde 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros passaram a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos com o Ambiente de Dados Nacional (ADN) sob um layout único. A nova ferramenta desenvolvida pela Secretaria da Fazenda, faz uma varredura automática em que cruza os dados do ADN e puxa todas as NFS-e emitidas contra ou por empresas de fora que possuem incidência de ISS em Florianópolis. Com base nesse cruzamento, a plataforma auxilia no cálculo do tributo devido e gera o DAM de forma instantânea, sem qualquer envio de arquivos ou e-mails ao Fisco. O acesso é feito obrigatoriamente por certificado digital (e-CNPJ), o que garante a autenticidade e a integridade das declarações.
“Para o Município, a ferramenta representa um avanço na inteligência fiscal. Reúne e informa à Coordenadoria de Fiscalização o mapa exato dos prestadores e tomadores externos com débitos pendentes na capital, o que melhora o ambiente de negócios e combate a concorrência desleal”, complementa Michele Roncalio.
