O presidente da Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF), Célio Bernardi, esteve presente na Sessão Solene organizada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), nesta quarta-feira, 5, no Plenário do Congresso Nacional, em Brasília. O evento reuniu empresários e comerciantes de todo o país para celebrar os cinco anos da Lei de Liberdade Econômica (LLE).
Na ocasião, Célio Bernardi destacou a importância da legislação para o desenvolvimento econômico e a autonomia dos empreendedores brasileiros. “A Lei de Liberdade Econômica oferece aos empreendedores maior controle sobre suas operações, reduzindo a burocracia e ampliando a liberdade de gestão. As medidas de desburocratização e simplificação de processos representam um grande avanço para empresas e empreendedores”, afirmou Bernardi.
Principais mudanças
Entre as principais mudanças após a implementação da lei, destaca-se a isenção de alvará para empresas de baixo risco, agilizando a abertura de negócios. O registro empresarial agora ocorre automaticamente, se o órgão público não decidir dentro do prazo estipulado, evitando atrasos. A lei impede o Estado de criar reservas de mercado, promovendo a livre concorrência.
Além disso, a legislação facilita testes de novos produtos, reduzindo a burocracia para startups. Documentos podem ser arquivados digitalmente, economizando espaço e recursos. O registro de ponto por exceção simplifica a gestão de horas trabalhadas, e a CTPS passou a ser digital, com um prazo maior para anotação. Por fim, o eSocial e o Bloco K foram substituídos por um sistema mais simples, e a fiscalização de atividades de baixo risco ocorre posteriormente, apenas em casos especiais.
