A Prefeitura de São José informa que, a partir desta segunda-feira (4), entram em vigor as novas regras de preenchimento da Nota Fiscal Avulsa (NFS-e). As alterações fazem parte das adequações necessárias à Reforma Tributária, especialmente em razão da implementação dos novos tributos sobre o consumo, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
As mudanças exigiram ajustes no layout e nos campos de preenchimento do sistema de emissão de documentos fiscais, com o objetivo de adequar o município às novas exigências tributárias nacionais. De acordo com Secretaria da Receita, os contribuintes devem ficar atentos às atualizações para evitar erros no momento da emissão da nota.
Entre as principais mudanças está o novo critério de preenchimento do campo “Tipo”, que deverá indicar a responsabilidade pelo recolhimento do ISS. A opção “Normal” deverá ser utilizada quando o imposto for devido pelo prestador do serviço, enquanto a opção “Com retenção” será aplicada quando o recolhimento ficar sob responsabilidade do tomador do serviço.
Outra novidade é a inclusão do campo NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). Para auxiliar os contribuintes, a Prefeitura orienta que seja utilizada a tabela de correlação disponível no portal oficial do Governo Federal. O objetivo é garantir o correto enquadramento do serviço prestado.
Em alguns casos haverá mais de um código vinculado ao mesmo subitem de serviço. “O contribuinte deverá selecionar o código que melhor corresponda à atividade efetivamente realizada”, explica. O campo “Exigibilidade” também passa a ter preenchimento padronizado, devendo ser selecionada sempre a opção “Tributável”, indicando que o serviço está sujeito à incidência do ISS conforme a regra geral.
Já os campos da aba “IBS/CBS” terão preenchimento facultativo neste primeiro momento. A Prefeitura destaca que os contribuintes não são obrigados a informar esses dados agora, mas o espaço já foi disponibilizado no sistema em preparação às futuras exigências da Reforma Tributária.
A emissão da Nota Fiscal Avulsa continua disponível no portal de autoatendimento da Prefeitura, no mesmo endereço eletrônico utilizado atualmente. Para orientar os contribuintes, a Secretaria da Receita elaborou um manual detalhado com exemplos práticos de preenchimento e explicações sobre cada alteração implementada no sistema.Download PDF
